A Portaria n.º 94-A/2020 de 16 de abril de 2020 é uma manta de retalhos que vem esclarecer e completar vários diplomas do tempo da Pandemia covid19 nomeadamente os Decreto-Lei n.º 10-A/2020,, Decreto-Lei n.º 10-G/2020, Portaria n.º 71-A/2020 e Decreto-Lei n.º 10-F/2020. I FALTAS POR MOTIVO DE INTERRUPÇÃO LECTIVAS QUANDO DETERMINADO POR AUTORIDADE DE SAÚDE … Continue a ler Remuneração lay off, direitos dos gerentes e pagamentos em Covid19