O Crime de Corrupção Denúncia e Cuidados a Ter O crime de corrupção está previsto no Código Penal português (arts. 372.º a 374.º-B), abrangendo tanto a corrupção ativa (quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público ou equiparado) como a corrupção passiva (quando o funcionário solicita ou aceita tal vantagem). Estes crimes […]

Violência Doméstica em Portugal Enquadramento, Apoio Jurídico à Vítima e ao Acusado e o Botão de Pânico I – Defesa da Vítima: Como atuar e a quem recorrer? A violência doméstica é crime público em Portugal (artigo 152.º do Código Penal), o que significa que qualquer pessoa pode denunciá-lo e as autoridades têm obrigação de […]

D O M I C I L I A Ç Ã O Para o início das empresas que ajudamos a constituir ou lançar e bem assim para advogados sem escritório disponibilizamos um serviço de secretariado e domiciliação o que inclui serviço de secretariado com recepção de correspondência e reencaminhamento da mesma, sem envolver o aluguer […]

SUPPORT FOR PORTUGUESE AND FOREIGNERS IN IRAN AND ISRAEL Our office has been trying to support Portuguese and foreigners who are in Iran and Israel or who have relations with our country and here is a summary of what is happening in June 2025. Tehran — Portuguese embassy suspends activities In August 2024, due to […]

APOIO AOS PORTUGUESES E AOS ESTRANGEIROS NO IRÃO E ISRAEL O nosso escritório tem tentado apoiar portugueses e estrangeiros que estão no Irão e em Israel ou que têm relações com o nosso país e aqui vai um resumo do que se está a passar em Junho de 2025. Teerão — Embaixada portuguesa suspende atividades […]

“O Julgamento do Galo” No tribunal de Barcelos, Um galo, arguido entrou, Acusado de roubar: grelos! Mas nada disso confessou. “Silêncio!” — grita o juiz, Mas o galo não se cala: “É mentira o que se diz”, “Não volto para aquela jaula!” Traz na crista um parecer, Recursos sob suas penas. Os grelos estão a […]

The Difficult Legalization of Foreigners in Portugal – Immigrants The legalization of foreigners in Portugal has undergone significant changes recently. In June 2024, through Decree-Law No. 37-A/2024, of June 3. This decree revoked the procedures that allowed the regularization of foreigners who, already being in Portuguese territory, were engaged in subordinated or independent professional activities […]

A difícil legalização de estrangeiros em Portugal – Os Imigrantes A legalização de estrangeiros em Portugal passou por alterações significativas recentemente. Em junho de 2024, através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho. Este decreto revogou os procedimentos que permitiam a regularização de estrangeiros que, já estando em território português, exerciam uma atividade profissional […]

Guia, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e produzido pelo Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR), oferece uma metodologia detalhada para avaliar postos de trabalho com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres segundo a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto que […]

Há 3 princípios a considerar: a) Como regra as faltas justificadas não dão perda de remuneração nenhuma. b) As faltas justificadas só dão perda de remuneração quando outra entidade (a segurança social, seguro acidente trabalho, por exemplo), paga essa falta; c) Apenas as faltas justificadas autorizadas pela entidade patronal, mas sem justificação que não o […]

O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar. É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas. O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre. Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita. Quando vamos ao hospital entramos […]