The Difficult Legalization of Foreigners in Portugal – Immigrants The legalization of foreigners in Portugal has undergone significant changes recently. In June 2024, through Decree-Law No. 37-A/2024, of June 3. This decree revoked the procedures that allowed the regularization of foreigners who, already being in Portuguese territory, were engaged in subordinated or independent professional activities […]
A difícil legalização de estrangeiros em Portugal – Os Imigrantes A legalização de estrangeiros em Portugal passou por alterações significativas recentemente. Em junho de 2024, através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho. Este decreto revogou os procedimentos que permitiam a regularização de estrangeiros que, já estando em território português, exerciam uma atividade profissional […]
Guia, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e produzido pelo Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR), oferece uma metodologia detalhada para avaliar postos de trabalho com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres segundo a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto que […]
O despedimento coletivo é uma de cessação de contratos de trabalho que ocorre quando uma empresa decide, por razões objetivas, reduzir o número de trabalhadores. Este tipo de despedimento estabelece critérios rigorosos para proteger os direitos dos trabalhadores. Caso o empregador não cumpra os procedimentos legais, o despedimento pode ser considerado inválido, resultando na reintegração […]
Há 3 princípios a considerar: a) Como regra as faltas justificadas não dão perda de remuneração nenhuma. b) As faltas justificadas só dão perda de remuneração quando outra entidade (a segurança social, seguro acidente trabalho, por exemplo), paga essa falta; c) Apenas as faltas justificadas autorizadas pela entidade patronal, mas sem justificação que não o […]
O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar. É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas. O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre. Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita. Quando vamos ao hospital entramos […]
Brincar ao Teletrabalho O teletrabalho tem ajudado a manter o distanciamento. É o momento certo para ajudar o teletrabalho a ganhar força e deixarmos de “faz de conta”. É nas conjunturas difíceis que todos aderem as grandes alterações e se usa a imaginação, em iniciativas à frente das necessidades, em vez de apagar fogos. Tomar […]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 6 de Junho É uma extensa lista de medidas de apoio aos particulares, empresas e entidades públicas. Aconselhamo-lo a fazer aqui download em forma de excel. http://tmacc-advogados.com/PEES.xlsx
O Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14/5/2020 pode ter passado despercebido no contexto da COVID-19, mas até agora é uma das armas mais importantes, do que foi legislado do sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas. OS APOIOS SÃO ATRIBUÍDOS POR ORDEM DE ENTRADA, DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS, ATÉ […]
8 dias para abrir portas ou perder o lay off a contar de 1/5/2020 nos termos do Artigo 25º-C Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio VEJA COMO NÃO TER QUE O FAZER **** Quando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ordenou: Artigo 12.º Restrições de acesso a estabelecimentos 1 – É suspenso […]
Um mediador na recuperação de empresas RERE Simplex, pós Covid19. É de grande urgência a criação de um RERE Simplex, como houve um Lay Off Simplex, pós Covid19. Se está por dentro do que é o RERE salte para a Secção II, caso contrário e está numa situação económica difícil leia primeiro a Secção I […]
A Portaria n.º 94-A/2020 de 16 de abril de 2020 é uma manta de retalhos que vem esclarecer e completar vários diplomas do tempo da Pandemia covid19 nomeadamente os Decreto-Lei n.º 10-A/2020,, Decreto-Lei n.º 10-G/2020, Portaria n.º 71-A/2020 e Decreto-Lei n.º 10-F/2020. I FALTAS POR MOTIVO DE INTERRUPÇÃO LECTIVAS QUANDO DETERMINADO POR AUTORIDADE DE SAÚDE […]