Lei n.º 9/2020 de 10 de abril No decurso do presente milénio, Portugal não passou por nenhuma comemoração em que os governantes, da altura, achassem justificativo para uma amnistia, como as visitas Papais do final do século passado. É no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que é agora publicada a Lei n.º 9/2020 de … Continue a ler Perdão, indulto, licença de saída e liberdade condicional pelo Covid19