Quem for acusado criminalmente ou recorre para o superior hierárquico do Ministério Público ou requer ao Juiz a abertura de instrução. Já não pode esperar a decisão do recurso do superior hierárquico do Ministério Público e desta requerer a abertura de instrução. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu e fez publicar e fixar a seguinte … Continue a ler Recurso hierárquico ou instrução contra a acusação