Vejamos o que nos diz um Acórdão da Relação de Lisboa ACRL de 08-10-2008 segredo de justiça 1. A publicidade do processo, mesmo na fase de inquérito, é hoje a regra geral em processo penal – art. 86º nº1 do CPP/revisto. 2. Uma das excepções a tal regra consiste na possibilidade de o MºPº determinar … Continue a ler Segredo de Justiça