Em 6 de Abril de 2020 foi publicada a Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril que vem alterar a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março sobre as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19 no referente às praticas processais judiciais … Continue a ler suspensão de prazos e atos processuais