Teletrabalho PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. Artigo 29.º Teletrabalho 1 — Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida … Continue a ler Teletrabalho (excepcional Coronavírus)