Fomento de oferta de habitação Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, não se limita a alterar benefícios fiscais existentes. Ele veio criar três regimes jurídicos completamente novos e introduz um conjunto de incentivos que não existiam na legislação anterior. O que este diploma veio criar de […]
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ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE (nova Lei n.º 1/2026 versus anterior Lei n.º 37/81) o que mudou A presente análise visa comparar a redação anterior da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) com a nova redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, identificando as principais alterações legislativas […]
Alteração da Lei da Nacionalidade Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 em sede de fiscalização preventiva 📌 Identificação essencial • Acórdão: n.º 1133/2025 • Processo: 1383/2025 • Órgão: Plenário do Tribunal Constitucional • Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto • Objeto: Fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da AR n.º 17/XVII, que altera a Lei da […]
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