teste lalala – Túlio Machado Araújo, Cristina Castro & Associados

teste lalala

Fomento de Oferta de Habitação

01/06/2026 By Túlio Machado de Araújo in Genérico No Comments

Lei da Nacionalidade 2026

20/05/2026 By Túlio Machado de Araújo in Genérico No Comments

Inconstitucionalidade da Lei da Nacionalidade

16/12/2025 By Túlio Machado de Araújo in Genérico No Comments

Fomento de Oferta de Habitação

Fomento de oferta de habitação Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, não se limita a alterar benefícios fiscais existentes. Ele veio criar três regimes jurídicos completamente novos e introduz um conjunto de incentivos que não existiam na legislação anterior. O que este diploma veio criar de […]
Lei da Nacionalidade 2026

ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE (nova Lei n.º 1/2026 versus anterior Lei n.º 37/81) o que mudou A presente análise visa comparar a redação anterior da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) com a nova redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, identificando as principais alterações legislativas […]
Inconstitucionalidade da Lei da Nacionalidade

Alteração da Lei da Nacionalidade Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 em sede de fiscalização preventiva 📌 Identificação essencial • Acórdão: n.º 1133/2025 • Processo: 1383/2025 • Órgão: Plenário do Tribunal Constitucional • Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto • Objeto: Fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da AR n.º 17/XVII, que altera a Lei da […]
reforço dos poderes dos juízes

_*O perigo no reforço dos poderes dos juízes criminais*_ Comentário crítico ao projeto do Governo de reforço dos poderes dos juízes criminais e de alteração do Código de Processo Penal O conjunto de Propostas de Lei e Projetos de Lei apresentados ou impulsionados pelo atual Governo, visando a alteração do Código de Processo Penal (CPP), […]
projecto lei laboral dezembro 2025 – comparação com a lei anterior

📘 1. Introdução Geral O Código do Trabalho atualmente em vigor estrutura-se como um regime híbrido entre flexibilidade empresarial e proteção laboral. O Anteprojeto de 2025 introduz uma reforma profunda com três eixos principais: 1. Transposição de Diretivas Europeias o Diretiva UE 2022/2041 (salários mínimos adequados) o Diretiva UE 2024/2831 (trabalho em plataformas digitais) 2. […]
Pessoas colectivas obrigadas a receber as citações por email registado

As pessoas colectivas portuguesas estão obrigadas a receber as citações por um email registado As empresas portuguesas já não são citadas em papel mas devem ser por email sob pena de serem multadas em € 51,00. Segue um guia claro, prático e atualizado para registar o endereço de correio eletrónico de uma empresa, de modo […]