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Legalization of Foreigners in Portugal
The Difficult Legalization of Foreigners in Portugal – Immigrants The legalization of foreigners in Portugal has undergone significant changes recently. In June 2024, through Decree-Law No. 37-A/2024, of June 3. This decree revoked the procedures that allowed the regularization of foreigners who, already being in Portuguese territory, were engaged in subordinated or independent professional activities […]
Legalização de estrangeiros em Portugal
A difícil legalização de estrangeiros em Portugal – Os Imigrantes A legalização de estrangeiros em Portugal passou por alterações significativas recentemente. Em junho de 2024, através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho. Este decreto revogou os procedimentos que permitiam a regularização de estrangeiros que, já estando em território português, exerciam uma atividade profissional […]
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Acesso e exercício da profissão de Ama
Esta profissão que teve a sua origem na ama de leite é hoje uma actividade regulamentada pois entrou em vigor no dia 20 de Agosto o Decreto-Lei n.º 115/2015 de 22 de Junho que estabelece o acesso à profissão de ama e os requisitos do seu exercício, pretendendo que deixe de pensar esta actividade como […]
Pagamento de frete marítimo até ao destino em caso de perda da mercadoria por sinistro com navio
O valor do frete marítimo é devido mesmo que o navio tenha perdido a carga correspondente a esse frete. É nosso parecer que, nos termos do direito marítimo aplicável, o Bill of Lading (adiante designado BL) só pode ser entregue ao seu legitimo titular após este liquidar o montante do frete marítimo de Lisboa até […]
Direito de deslocação durante Estado de Emergência
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março Sumário: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos: a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as […]
Responsabilidade Civil e Criminal do Robot
EN Neste momento, já há robots que poderiam ser responsabilizados, civil e/ou criminalmente. Concerteza que sim. Vejamos porquê, começando por um exemplo prático, um problema e as questões que o mesmo levantam, a saber: A mãe de um rapaz de 16 anos manda o jovem ao hipermercado, que dista cinco minutos a pé, comprar 6 […]
Alteração ao arrendamento a microempresa
A Portaria n.º 69/2015 de 10 de Março altera o regime de arrendamento não habitacional para as microempresas. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, os arrendatários microempresa, de arrendamento não habitacional, passam a poder invocar que existe no locado […]
Reclamação de Créditos em Processos de Insolvência
Se um cliente seu for declarado insolvente (a expressão que veio substituir a declaração de insolvência) e se ainda tiver créditos sobre ele, tem que reclamar os créditos que tenha sobre ele. É conveniente que, regularmente, no site www.citius,mj.pt/portal/ e aí procurar, com o número de pessoa colectiva, o seu cliente quer nas pautas de […]