No divórcio a partilha dos bens e a regulação das responsabilidades parentais são a causa principal dos diferendos. Foi publicado em 13 de Outubro de 2015 o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 do Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 que procede à uniformização de jurisprudência que estabelece que, estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, […]
Republicação da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) Não vamos aqui reproduzir a referida Lei nem a alteração da Lei n.º 142/2015 de 8 de Setembro, mas tentaremos ir às alterações principais: Foi alterada a alínea d) do artº 3º que passa a ter a […]
Em 14 de Setembro de 2009 foi aprovada a Lei n.º 104/2009 que visa a concessão de uma indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica de forma a permitir-lhes um reinício de vida. Esta legislação veio agora ser melhorada – pelo menos é esse o espírito da lei – pela Lei n.º […]
Pensão alimentar mantém-se após os 18 anos. A Lei n.º 122/2015 de 1 de Setembro vem introduzir uma alteração de continuidade da pensão até aos 25 anos, de forma automática, mantendo a pensão fixada para o menor e deixando o ónus ao progenitor pagador de provar o fim do processo de educação ou formação do […]