Não podemos deixar em branco a publicação em Diário da República em 27/10/2015 com entrada em vigor 30 dias depois, do Acordo entre Portugal e o Imamat Ismaili para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili em Portugal. Este acordo de Portugal com a rede Aga Khan para o Desenvolvimento começou em 2005 na sequência […]
Genérico
Assuntos genéricos sobre a TMA & CC Associados, Sociedade de Advogados R. L. ou assuntos de Direito em geral.
fundo de compensação do trabalho
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A lei que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2013 – Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto – e que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, foi agora revista pelo Decreto-Lei n.º 210/2015 de […]
Proibição de vendas com prejuízo comercial
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As grandes superfícies têm equipas de causídicos que as podem precaver em relação a diplomas como o ora publicado Decreto-Lei n.º 220/2015 de 8 de Outubro que veio alterar o Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro. Assim este alerta não se lhes dirige, mas aqueles que se dedicam à prática do comércio, vindo […]
Cães potencialmente perigosos
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No seguimento do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro o Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, veio aprovar o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Para efeitos da lei, entende-se por: a) […]
Regularizar taxas de portagens até 15 de Outubro
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Desta vez foi a Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho que previu um prazo muito OKcurto para regularização das dívidas de taxas de portagens porque a adesão dos contribuintes começou logo à primeira hora do 3/8/2015. Assim bem procedeu o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um despacho no sentido de prorrogar até 15 […]
Responsabilidade parental a Avô(ó) ou a Padrasto (Madrasta)
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Entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2015 a Lei n.º 137/2015 de 7 de Setembro que procede à alteração ao Código Civil, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais. Conmo vamos passar a descrever a responsabilidade parental passa a ser possivel ser desempenhada por um(a) Avô(ó) ou pelo Padrasto ou Madrasta […]
Protecção da maternidade e paternidade
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Quanto ao tempo que a mãe e pai têm agora para o recém nascido a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alteração que entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O empregador […]
Visa Gold
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In English read bellow Entrou em vigor no dia 3 de Setembro de 2015 o Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 de 2 de setembro que procede à regulamentação das autorizações de residência para actividade de investimento, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho Transcrevemos aqui os artigos mais relevantes: «Artigo 65.º -A Requisitos quantitativos mínimos relativos […]
Sistema de pontos e cassação da carta de condução
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Em 28 de agosto foi publicada a Lei n.º 116/2015 que entrou em vigor a 1 de junho de 2016 alterando o Código da Estrada e que introduz o sistema de pontos e cassação da carta de condução. Estas alterações vão no sentido de procurar defender os direitos humanos e cívicos dos transeuntes portugueses (sejam […]
Novo Código Cooperativo
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Foi aprovado o Código Cooperativo Lei n.º 119/2015 de 2015-08-31 que revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro Vimos destacar o seguinte que se mantém, altera e um pequeno erro de escrita: O sector cooperativo compreende os seguintes ramos excluindo os demais: a) Agrícola; b) Artesanato; c) Comercialização; d) Consumidores; e) Crédito; f) […]
Emparcelamento rural e baldios
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Se é proprietário de um prédio rústico, a que vulgarmente chamamos terreno, este artigo talvez lhe interesse: Em primeiro lugar falemos do emparcelamento: A) Quanto as “terrenos” destinado a actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de protecção ou de lazer. a Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto estabelece o […]
Direito dos sócios à informação
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Têm-nos perguntado sobre o direito dos sócios ou accionistas à informação sobre a sociedade em que participam. Melhor do que ninguém o Código das Sociedades Comerciais responde-nos, pelo que aqui vão os artigos relevantes sobre este assunto: Artigo 181.º (Direito dos sócios à informação) 1. Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira […]