A Portaria n.º 69/2015 de 10 de Março altera o regime de arrendamento não habitacional para as microempresas. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, os arrendatários microempresa, de arrendamento não habitacional, passam a poder invocar que existe no locado […]
Genérico
Assuntos genéricos sobre a TMA & CC Associados, Sociedade de Advogados R. L. ou assuntos de Direito em geral.
Distinguir direito de retenção de abuso de confiança
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
Convém distinguir entre direito de retenção e abuso de confiança. Ao titular do direito de retenção, a que se dá o nome de retentor, é titular do direito definido no artº 754º do Código Civil que expressa: “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando […]
Fundos de Investimento
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O novo sistema de incentivos às empresas foi ora publicado na Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de Fevereiro. Trata-se de dotar de fundos as seguintes tipologias de investimento: a) Inovação empresarial e empreendedorismo; b) Qualificação e internacionalização das PME; c) Investigação e desenvolvimento tecnológico. A candidatura é via electrónica usando os dados de acesso à finanças, […]
Processo de Inventário ( A partilha on line )
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Os procedimentos de inventário, nomeadamente de bens por morte ou divórcio, ocorrem actualmente através do acesso electrónico ao site https://www.inventarios.pt/. Publicada a Portaria n.º 46/2015 de 23 de Fevereiro veio esta alterar a Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto que regulamentava a Lei n.º 23/2013 de 5 de Março, entrou esta em vigor em 1 de […]
Reclamação de Créditos em Processos de Insolvência
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Se um cliente seu for declarado insolvente (a expressão que veio substituir a declaração de insolvência) e se ainda tiver créditos sobre ele, tem que reclamar os créditos que tenha sobre ele. É conveniente que, regularmente, no site www.citius,mj.pt/portal/ e aí procurar, com o número de pessoa colectiva, o seu cliente quer nas pautas de […]
Receber hospedes em casa – Alojamento local – Hostel
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O turismo começa a ser uma das poucas fontes de receita que os portugueses sentem estar a aumentar. O Estado não quer ficar de fora nos lucros do negócio e fez publicar o Decreto-Lei n.º 128/2014 em 29 de Agosto que visa adaptar-se à “dinâmica do mercado da procura e oferta do alojamento fez surgir […]
Entrega electrónica de peças processuais indisponível pelo Citius
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O Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março entrou em vigor segundo o artº 118º no dia 1 de setembro de 2014. É o diploma que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), ou como é mais conhecido o Novo Mapa Judiciário. Como advogados não teceríamos comentários e limitar-nos-íamos a […]
Procedimento extrajudicial pré-executivo
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O procedimento extrajudicial pré-executivo – PEPEX – é um procedimento de natureza facultativa, mas que pode evitar perdas de tempo e redução de custos. Destina-se, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso directo electrónico, previstas no […]
Extinção do posto de trabalho (entrada em vigor em 1/6/2014)
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Vejamos a evolução da extinção do posto de trabalho do Código de Trabalho, os últimos cinco anos: O número um do artigo 368º pouco alterou, tendo actualmente a seguinte redação: Artigo 368.º Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho 1 – O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar […]
Se a sua casa for penhorada – seizure of property
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Este pseudo ensinamento circula na internet e pode prejudicar gravemente quem siga este conselho: “Não tente fazer isto”. Se estiver em perigo de perder a sua casa e fizer como se lê supra, além de perder a casa, ainda se arrisca de ser condenado em litigância de má fé e quiça responder em processo crime. Repare-se […]
Pedir a própria Insolvência
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Se não consegue cumprir todas as suas obrigações, pode ser que a sua solução seja pedir a sua própria insolvência. A insolvência não é o fim da vida, mas sim o fim de uma vida em que não há activo suficiente para satisfazer o passivo. Estejamos a falar da sua empresa de que é sócio-gerente […]
Investimento em Portugal – to invest in Portugal now
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A frase terá duplo sentido. Investir no pais que é Portugal e investir dentro do país, seja no que for. Poderá parecer estranha, esta ideia, num momento em que o crédito bancário ainda é quase impossível, os empresários acabaram de perder em investimentos que não foram frutuosos e os trabalhadores viram os seus rendimentos reduzidos. Poderão […]