Quem for acusado criminalmente ou recorre para o superior hierárquico do Ministério Público ou requer ao Juiz a abertura de instrução. Já não pode esperar a decisão do recurso do superior hierárquico do Ministério Público e desta requerer a abertura de instrução. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu e fez publicar e fixar a seguinte […]
A Portaria n.º 69/2015 de 10 de Março altera o regime de arrendamento não habitacional para as microempresas. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, os arrendatários microempresa, de arrendamento não habitacional, passam a poder invocar que existe no locado […]
Convém distinguir entre direito de retenção e abuso de confiança. Ao titular do direito de retenção, a que se dá o nome de retentor, é titular do direito definido no artº 754º do Código Civil que expressa: “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando […]