Artigo 137.º do Código Penal Português – Homicídio por negligência 1 – Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. Na última semana de Maio […]
“Nos termos do artigo 2º da Lei nº 75/98, de 19.11, e artigo 3º do DL nº 164/99, de 13.05, a prestação a suportar pelo FGADM não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário” Os referidos diplomas prevêem que no caso do progenitor que […]
Na compra de um imóvel para revenda o comprador paga imposto de selo mas não paga IMT. Mas e se o imóvel comprado para esses efeitos sofrer uma alteração? Como por exemplo o loteamento para construção de um prédio rústico. Porque fazemos muitos contratos de compra e venda de imóveis para revenda, achamos por bem […]
O valor do frete marítimo é devido mesmo que o navio tenha perdido a carga correspondente a esse frete. É nosso parecer que, nos termos do direito marítimo aplicável, o Bill of Lading (adiante designado BL) só pode ser entregue ao seu legitimo titular após este liquidar o montante do frete marítimo de Lisboa até […]