Dezembro 2025

_*O perigo no reforço dos poderes dos juízes criminais*_ Comentário crítico ao projeto do Governo de reforço dos poderes dos juízes criminais e de alteração do Código de Processo Penal O conjunto de Propostas de Lei e Projetos de Lei apresentados ou impulsionados pelo atual Governo, visando a alteração do Código de Processo Penal (CPP), […]

📘 1. Introdução Geral O Código do Trabalho atualmente em vigor estrutura-se como um regime híbrido entre flexibilidade empresarial e proteção laboral. O Anteprojeto de 2025 introduz uma reforma profunda com três eixos principais: 1. Transposição de Diretivas Europeias o Diretiva UE 2022/2041 (salários mínimos adequados) o Diretiva UE 2024/2831 (trabalho em plataformas digitais) 2. […]