PERDA DE RETRIBUIÇÃO EM FALTAS AO TRABALHO

Há 3 princípios a decorar:
a) Como regra as faltas justificadas não dão perda de remuneração nenhuma.
b) As faltas justificadas só dão perda de remuneração quando outra entidade (a segurança social, seguro acidente trabalho, por exemplo), paga essa falta;
c) Apenas as faltas justificadas autorizadas pela entidade patronal, mas sem justificação que não o acordo dão perda de remuneração (por exemplo faltar um dia para ir buscar um familiar que vem do Brasil ao aeroporto)
d) Todas as faltas injustificadas dão perda de remuneração, podendo ser substituídas por perda de duas de férias.

São faltas justificadas art 249 CT:
em que a retribuição é paga pela entidade patronal:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;
c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;
g) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;
i) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;
j) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;

São faltas justificadas art 249 CT:
em que a retribuição não é paga pela entidade patronal é paga por outra entidade (segurança social, seguro acidente trabalho, etc:
d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; (art 255º nº 2 al a) CT)
b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro (artº 255º nº 2 al b) CT)
e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;
f) A motivada pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.
h) A motivada por luto gestacional, nos termos do artigo 38.º-A;

São faltas justificadas art 249 CT com perda de retribuição (art 255º nº 2 al e):
k) A autorizada ou aprovada pelo empregador;

É considerada injustificada qualquer falta não prevista no art 249 do CT e dão perda de remuneração, perda de antiguidade e abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.

1 – A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.

O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar.
É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas.
O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre.
Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita.
Quando vamos ao hospital entramos pela triagem.
Foi inventada na I Guerra Mundial, quando os médicos franceses confessaram não ter meios suficientes para salvar todos os feridos.
Assim, dividiram-nos em três grupos: os com probabilidade de viver, com tratamento, os que, a atenção médica imediata poderia influenciar o prognóstico e os sem probabilidade de viver. Isso exigia uma avaliação criteriosa e sistemática.
O PEVE deixa logo a empresas nas mãos do administrador judicial provisório.
Nas últimas décadas as leis estão privatizando a Justiça: agentes de execução, para penhoras, mediadores de recuperação de empresa para o RERE, fiduciários para as exonerações do passivo das pessoas insolventes e os administradores judiciais para as insolvências, PERs e agora o provisório para o PEVE.
Se nalguns casos concordo, como no mediador, em que tenta auxiliar as partes, já no resto o cidadão comum ficaria melhor servido com uma Justiça não privatizada. Sou a favor da privatização de quase tudo, menos da Justiça.
Por exemplo: O devedor e o credor ficam a lidar com uma pessoa que não tem a “autoritas” dum Juiz.
Um Juiz é uma entidade abstrata, os demais não.
Ninguém pergunta o nome do Juiz.
Mas todos perguntam o do administrador judicial.
Não podemos ir a casa uma pessoa que não é o Estado.
Ele vive numa casa particular, mas diz-nos que agora lhe temos que prestar contas.
E há os desaparecimentos de fundos…
Francamente, não vejo qual a vantagem em não ser o Estado a fazer tudo isto, com estas pessoas, em locais próprios.
A taxa de sucesso numa execução encarece uma justiça já caríssima. É o Estado a dizer que não é competente e isso preocupa.
Não prepararam o PEVE totalmente para salvar as empresas?
O PEVE aplica-se a empresas, empresários e entidades que não banca, seguros ou empresas públicas, que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual.
Mas só referente aos que estão assim em virtude do COVID19 e que ainda sejam susceptível de viabilização e que demonstrem ter, em 31/12/2019, um activo superior ao passivo.
Só para as micro ou pequena empresa é que o passivo pode ser superior ao activo àquela data, mas apenas se não estiverem em PER, insolvência ou especial para acordo de pagamento, e:
• ou tenham recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais,
• ou estejam abrangidas por um plano de reestruturação das medidas de auxílio estatal.
Mas, se não fosse o Covid19 algumas poderiam recuperar.
E lembra-se da triagem? O administrador provisório terá essa função. Fazer uma de 3 escolhas:
1. empresas que se podem salvar, se se agir rápido,
2. as que com tratamento se vão salvar
3. e as que estão moribundas e devem insolver.
Manter as moribundas provocará mais sofrimento, o melhor é optar pela eutanásia.
Mas às que são viáveis o caminho foi errado.
A medicação vai matar algumas delas: aquelas que com uma medicação adequada se curariam.
Ao entrarem no PEVE vão tornar públicas as suas dificuldades e alguns fornecedores perdem a confiança.
É como tornar pública a leucemia do treinador, mesmo esta doença tendo cura. A economia vive de expectativas.
A solução correcta teria sido uma triagem criteriosa e sistemática prévia e a escolha para as mais viáveis de uma similitude com o RERE e similitude com o PER para as menos.
Para aquelas os mediadores e o processo secreto, salvo credores envolvidos.
Para as últimas os administradores.
Mesmo a questão dos postos de trabalho ficou deficitário na lei.
A solução criativa seria um processo para propor moratórias fornecedores, banca e trabalhadores.
Não digo fazer como 2020 não tivesse acontecido.
Mas criar um processo que permitisse aos devedores aflitos pedir ao tribunal de comércio respectivo que lhe mediasse renegociar prazos de pagamentos.
Um engripado precisa de uma convalescença, mesmo que seja em teletrabalho.
Não se pode andar na rua ao frio e à chuva.
A criação de um processo exclusivo para negociar moratórias, períodos de carência, quando possível, em que estivesse, por exemplo, um mediador e que convocasse credores e devedor, sem a quantidade de papelada que o PEVE exige, evitava a insolvência de milhares de restaurantes, lojas de rua, pequenos negócios e médios negócios do turismo.
Irá haver revisões ao PEVE, mas sendo o Covid19 o terramoto de 2020… falta um Marquês que faça a triagem e salve as empresas feridas e enterre as mortas.

Brincar ao Teletrabalho

O teletrabalho tem ajudado a manter o distanciamento. É o momento certo para ajudar o teletrabalho a ganhar força e deixarmos de “faz de conta”.
É nas conjunturas difíceis que todos aderem as grandes alterações e se usa a imaginação, em iniciativas à frente das necessidades, em vez de apagar fogos.
Tomar medidas provisórias não é solução de futuro, só adia problemas.
Lembram as escolas em prefabricados? Estamos enterrados em legislação covidiana com duração de meses/dias. Há que parar de brincar ao teletrabalho e usá-lo para modelar o futuro.
Há que estudar, a sério, o que pode ser realizado em teletrabalho, em que condições e separar do que não pode.
Porque não basta poder, é preciso estudar como, implementar a preferência e legislar o que fazer para poder incrementar, sem medo da robotização, do smartwork e da inteligência artificial.
As escolhas de hoje serão o futuro dos nossos filhos e não só do nosso ventre. Infelizmente os oftalmologistas estão cheios de políticos.
Incitar ao teletrabalho, com incentivos de natureza fiscal, subsídios, medidas laborais, etc, é preparar o futuro. Ter medo do futuro é natural, mas não imaginar novas alternativas é covardia.
O teletrabalho deve deixar de ser uma experiência, que se pode fazer, para passar a dever ser, tendencialmente, como regra em actividades a descriminar.
Há milhares de profissões, em que não faz sentido não passarem a ser, preferencialmente, em teletrabalho. De certeza que o leitor está a pensar numa dúzia delas. Exemplificar seria insultar a sua inteligência.
Agora olhem para a cidade onde residem, ou perto. De todos os que trabalham, a partir do primeiro andar, a maioria podia estar em teletrabalho.
E teletrabalho não é só trabalhar em casa. É a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação (artº 165º do Código de Trabalho).
Portugal tornou-se num país informatizado – e não falo do Magalhães – em que as novas gerações até aderiram no ensino à distância, com aumento das notas e mais entradas no ensino superior, os impostos dispensam o papel e se falou em ser obrigatória a aplicação do stayaway-covid em smartphones, incluindo reformados.
A população, que se encontra concentrada nas cidades, teria uma solução para o trânsito, reduziria as horas de ponta e melhorava o parqueamento.
A alimentação caseira representaria um ganho na saúde, bem como a redução de tempo de deslocação e reduzia os custos em consumíveis fósseis. Lembre-se que o teletrabalho começou nos EUA com a crise petrolífera de 1973 quando a OPAEP fez um embargo anti Israel.
De considerar, assim, as vantagens ecológicas: sem o percurso casa / trabalho e regresso, ganha a pegada ecológica de cada cidadão e ganha o Estado no cumprimento das metas do Protocolo de Quioto, que pode repartir, financeiramente, com empresas e cidadãos.
Também a rutura entre o litoral e o interior reduziria.
Seria igualmente solução para a desertificação dos centros urbanos, despejando as empresas com um número elevado de trabalhadores, dos serviços e libertando para a habitação.
O design do interior das empresas seria alterado, no sentido dos trabalhadores ali se deslocariam periodicamente, de forma a manter os laços empresariais, mas não carecendo de uma convivência física diária.
Com a libertação dos edifícios, a habitação ganharia qualidade e as rendas voltariam ao normal, nem especulativas, nem congeladas.
A produtividade poderia crescer, porque o trabalhador faria o horário à sua medida. Isso teria consequências jurídicas e económicas, porque o resultado do trabalho passaria a ter importância mais do que o tempo.
Aumentaria o apoio aos filhos, na sequência do artº 166º nº 3 do Código de Trabalho (alterado pela Lei 120/2015 de 1/9), pela qual o trabalhador com filho com idade até 3 anos pode exigir o regime de teletrabalho, quando compatível com a atividade e a empresa disponha de recursos e meios.
Também o artº 195º desse código já dava direito ao trabalhador vítima de violência doméstica … a ser transferido, a seu pedido, de estabelecimento ou passar a exercer em teletrabalho, quando compatível.
Antes da pandemia tínhamos 3% de trabalhadores em teletrabalho, contra 74% durante a mesma (in PEAKON).
Se foi possível durante a pandemia, porque não será possível, num regime misto, quando ela acabar. E porque não legislar a preferência pelo teletrabalho, incentivando-o, durante e após? Porque voltar ao passado? Vamos retomar hábitos de multidões?
Finalmente, aproxima-se um período de desemprego e de insolvências. O teletrabalho reduziria esses números, pela redução dos custos.
O sucesso do teletrabalho exige, com urgência, um estudo das diversas actividades e profissões. Tomar a liderança nesse estudo é colocar Portugal na linha da frente.
Urge criar uma equipa multidisciplinar de informáticos, juristas, economistas, sindicatos e patrões, aberto a consulta e impulso público, com um prazo como se fora de guerra.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 6 de Junho

É uma extensa lista de medidas de apoio aos particulares, empresas e entidades públicas.
Aconselhamo-lo a fazer aqui download em forma de excel.
http://tmacc-advogados.com/PEES.xlsx

O Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14/5/2020 pode ter passado despercebido no contexto da COVID-19, mas até agora é uma das armas mais importantes, do que foi legislado do sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas.

OS APOIOS SÃO ATRIBUÍDOS POR ORDEM DE ENTRADA,

DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS, ATÉ AO LIMITE DAS RESPETIVAS DOTAÇÕES.

As candidaturas são apresentadas no Balcão 2020, através de formulários eletrónicos disponibilizados na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.

O registo e autenticação no Balcão 2020 é indispensável para apresentar a candidatura. Em “Balcão 2020 – Vídeos de Apoio” encontra vídeos para apoiar as empresas no processo de registo e autenticação.

Despesas elegíveis 

São elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020, com:

1. aquisição de equipamentos de proteção in​dividual (máscaras, luvas, viseiras e outros) necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público;
2. aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;
3. contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;
4. aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
5. custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de “software as a service”, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca, para um período máximo de seis meses;
6. reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
7. isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
8. aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
9. informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
10. despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Abrange:
A) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica;
B) «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;
C) «Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.

São beneficiárias as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica, microempresas e Pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica

Uma entidade que exerce uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual é um empresário individual.

Há que saber escolher o apoio.

As decisões sobre as candidaturas são adotadas no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da mesma, descontando-se o tempo de resposta aos
esclarecimentos solicitados.
A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita, automaticamente e de forma desmaterializada, mediante a confirmação pelo beneficiário dos respetivos termos inseridos no Balcão do projeto após o envio da respetiva notificação.

Apoios concedidos:

Os apoios não reembolsáveis têm uma taxa de incentivo de:

• 80% das despesas elegíveis (entre € 500 e € 5.000), na linha ADAPTAR MICROEMPRESAS
• 50% das despesas elegíveis (entre € 5.000 e € 40.000), na linha ADAPTAR PME.

Veja o exemplo do Turismo: ADAPTAR PME – Aviso nº 16/SI/2020​ – ​ADA​PTAR PME (Referência Balcão 2020 | SI-B9-2020-16)

• http://business.turismodeportugal.pt/pt/Investir/Financiamento/avisos-concursos/Paginas/adaptar-microempresas.aspx
• http://business.turismodeportugal.pt/pt/Investir/Financiamento/avisos-concursos/Paginas/adaptar-pme.aspx

​​​A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.

O registo e autenticação no Balcão 2020 é indispensável para apresentar a candidatura. Veja os vídeos tutoriais disponíveis em Balcão 2020 – Vídeos de Apoio.

 

 

 

8 dias para abrir portas ou perder o lay off a contar de 1/5/2020

nos termos do Artigo 25º-C Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio

VEJA COMO NÃO TER QUE O FAZER

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Quando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ordenou:

Artigo 12.º

Restrições de acesso a estabelecimentos

1 – É suspenso o acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

2 – A afetação dos espaços acessíveis ao público dos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais deve observar as regras de ocupação que vierem a ser definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.

3 – Na portaria referida no número anterior podem ser estabelecidas restrições totais ou parciais da afetação dos espaços acessíveis ao público.

Quando o Decreto n.º 2-B/2020, de 20 de março ordenou

Artigo 10.º

Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho

1 — São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

2 — A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento

pelo público.

Quando o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março ordenou

Artigo 7.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

ANEXO I

[a que se referem o artigo 7.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º]

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Circos;

Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

Bibliotecas e arquivos;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

Galerias de arte e salas de exposições;

Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à

atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos;

Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas,

ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:

Casinos;

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;

Esplanadas;

Máquinas de vending.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins.

*********

Criou

a necessidade

da criação do Lay Off Simplificado

que actualmente é regulado pelo

Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Artigo 3.º

Situação de crise empresarial

1 – Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial:

1. a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos; ou
2. b) Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste:
3. i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas nos termos da alínea c) do n.º 3;
4. ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

*******

Mas põe-se agora

a questão:

se o Artigo 25.º-C Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio

Proíbe o pedido de prorrogação do Lay off

se que retomarem a atividade no prazo de oito dias

Diz o Artigo 25.º-C do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio

Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

1 – As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

Desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

PARECERIA QUE que SE retomarem a actividade no prazo de oito dias, perdem o direito a usufruir do Lay off simplificado.

Não é esse o nosso parecer.

Deixa de ter acesso ao Lay off simplificado ao abrigo do Artº 3º nº 1 aliena a):

1. a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos.

Passa a ter acesso ao Lay off simplificado ao abrigo do Artº 3º nº 1 aliena b), sub-aliena ii) do Decreto-Lei n.º 10-G/2020

1. ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Pode manter a porta fechada, mais algum tempo esperemos que não muito mais, MAS terá que requerer o apoio lay off simplificado com base no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 Artº 3º nº 1 aliena b) sub-alinea ii) agora com o fundamento não no encerramento compulsivo, mas que houve uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior será de fácil prova.

A ideia da lei é não estar a pagar 70% de 2/3 do ordenado de trabalhadores de estabelecimentos em lay off que já podiam recomeçar a trabalhar e abrir as usas portas, mas não abrem por capricho.

A lei porém onde fechou uma porta (dando 8 dias para a abrir), por outro lado abriu uma janela na lei, permitindo que o novo pedido seja feito com base no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 Artº 3º nº 1 aliena b) sub-alinea ii), já que não o proibiu expressamente.

Assim não haverá juridicamente razão para a segurança social indefira um pedido com base no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 Artº 3º nº 1 aliena b) sub-alinea ii).

Nem estamos em crer que um empresário prefira ter a porta fechada.

O Nosso colega Dr Pedro Quitéria Faria não é da nossa opinião, mas não vemos como vai solucionar os casos dos cafés com 9 metros quadrados e os restaurantes com 15 metros quadrados que ficam nas traseira do seu escritório, dado que não há estacionamento social possível enquanto durar o Estado de Calamidade.

Pode é precisar de mais tempo para adquirir e tratar dos procedimentos de forma a adaptar o estabelecimento aos requisitos que são agora essenciais e que o ACT lhe vai exigir, a saber:

1. Apólice, ata atualizada das condições gerais e particulares do Seguro de Acidentes de Trabalho, com a relação dos trabalhadores abrangidos e remunerações declaradas e último recibo de pagamento do prémio (art° 79^º da Lei n^º 98/2009, de 4/09 e Portaria n^º 256/2011, de 5/07);
2. Recibos comprovativos do pagamento aos trabalhadores dos meses de Janeiro 2020 a Março de 2020 (no 3 do art.° 276°do CT), bem como do pagamento dos subsídios de férias e de Natal desde 2019 (art° 263° e ° 264° do CT);
3. Informar se recorreu a alguma das medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia COVID-19. Em caso afirmativo, juntar a documentação pertinente.

Ainda relativamente à obrigação do empregador em assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde no trabalho (55T), de forma continuada e permanente, tendo em conta os princípios gerais de prevenção (nos termos do art.° 15.⁰ da Lei nº 102/2009, de 10/09, na redação em vigor) respeitantes à potencial exposição dos seus trabalhadores durante o trabalho ao COVM-19, solicita-se, concretamente, o seguinte:

4. O Plano de Contingência elaborado no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus SARS-CoV-22, agente causal da COVID-19, assim como os procedimentos a adotar perante um trabalhador com sintomas desta infeção.
5. A atualização da avaliação de riscos profissionais em função da potencial exposição ao agente causal da COVID-19 e o respetivo relatório de avaliação de riscos das atividades desenvolvidas no local de trabalho atualizado (alíneas^–c) e d) do no 2, nº 3, no 7 do artº 15^º da Lei nº 102/2009, de 10/09 na redação em vigor); Deve incluir a matriz de avaliação de risco por posto de trabalho devidamente preenchida, atualizada quanto ao estado de implementação de cada uma das medidas e subscrita pelo empregador e responsáveis dos serviços de SST, devendo identificar os responsáveis, prazos de implementação, entre outros, ser subscrito por todos os responsáveis identificados no referido documento, não obstante o nível de significância atribuído ao risco significativo, ter prazo de execução de urgente
6. A respetiva lista das medidas de controlo, propostas e recomendações formuladas pelos serviços de segurança e saúde no trabalho (nº 2, nº 3, nº 7, nº 10, nº 11 e nº 12 do art° 15 da Lei no 102/2009, de 10/09 na redação em vigor) e o estado de implementação das mesmas, devendo também estar preenchido quanto aos responsáveis, prazos de implementação e ser subscrito por todos os responsáveis identificados no referido documento, não obstante o nível de significância atribuído ao risco significativo, com prazo de execução de urgente.
7. As Instruções de trabalho sobre higiene pessoal dos trabalhadores, assinado por cada um dos trabalhadores tomando conhecimento das instruções sobre higiene pessoal.
8. As Instruções sobre desinfeção, higiene e limpeza dos locais de trabalho, assinado por cada um dos trabalhadores tomando conhecimento das instruções sobre higiene pessoal.
9. As Instruções sobre desinfeção, higiene e limpeza das instalações sociais, lavatórios em número suficiente e produtos para lavagem e secagem das mãos, assinado por cada um dos trabalhadores tomando conhecimento das instruções sobre higiene pessoal.
10. Planos de higienização e de limpeza dos locais de trabalho implementados em cada posto de trabalho, com indicação nominal dos responsáveis por tais tarefas e registos, a frequência (diária, semanal,…);
11. Entrega de Equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados e instruções de uso pelos trabalhadores:
    • Comprovativos de entrega a cada um dos trabalhadores dos vários equipamentos de proteção individual (EPI’s), para além da máscara, adequados ao contexto da pandemia
    • Informação relativa à garantia que seja assegurada a disponibilização diária e permanente dos referidos EPI’s considerando que a sua maioria será descartável e de utilização única.
12. Instruções aos trabalhadores responsáveis por procedimentos de emergência: primeiros socorros e evacuação de trabalhadores.
13. Definição concreta da equipa de emergência e/ou responsáveis pelos primeiros socorros, bem como comprovativos de formação e informação recebidas.
14. Mapa de horário de trabalho em vigor devendo evidenciar que foram consideradas as medidas propostas no documento supra indicado (relacionadas com a organização dos turnos e equipas de trabalho, necessidade de permanência de mais trabalhadores, por exemplo ao jantar/noite), com vista a minimizar o risco de contágio da COVID-19, devendo conter todos os elementos legalmente exigíveis (art.º 215º do Código do trabalho), incluindo a indicação do contrato coletivo de trabalho aplicável (CCT com indicação dos outorgantes e nº BTE).