O despedimento coletivo é uma de cessação de contratos de trabalho que ocorre quando uma empresa decide, por razões objetivas, reduzir o número de trabalhadores. Este tipo de despedimento estabelece critérios rigorosos para proteger os direitos dos trabalhadores. Caso o empregador não cumpra os procedimentos legais, o despedimento pode ser considerado inválido, resultando na reintegração […]
Um mediador na recuperação de empresas RERE Simplex, pós Covid19. É de grande urgência a criação de um RERE Simplex, como houve um Lay Off Simplex, pós Covid19. Se está por dentro do que é o RERE salte para a Secção II, caso contrário e está numa situação económica difícil leia primeiro a Secção I […]
Créditos bancários Moratória Covid19 No dia 13 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 da presidência do conselho de ministros (que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19), na sequência da pandemia com o vírus covid-19 que levou à publicação do Decreto do Presidente da República […]
Cabe-nos aqui procurar transmitir uma verdade jurídica sobre os factos que se prendem com a greve dos motoristas ADR (nomeadamente de transporte de combustíveis em cisternas). Não se trata de uma opinião jornalística, política, sindical ou de associação patronal. Vejamos como é que, após ter estado o sector dos transportes de mercadorias, desde 8 de […]
Se a sua sociedade é uma sociedade anónima ou está a pensar tornar-se numa, deve ler este artigo pois acabaram as acções ao portador e se a sua sociedade ainda tem acções ao portador deverá deixar de as ter a partir de 4 de Novembro de 2017. Em 3 de Maio de 2017 foi publicada […]
Já não estamos no regime especial da Lei 3/2012 e da Lei 76/2013 porque estas permitiam renovações extraordinárias até 31/12/2016 artº 2º nº 4 do diploma 76/2013. A Legislação Laboral actual para os Contratos a Termo Certo é para o assunto das renovações os artºs 148º que remete também para o 140º ambos do Código […]
O Governo criou novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas: – O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) agora aprovado permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a […]
O Inventário Permanente para pequenas e médias empresas e entidades não lucrativas (associações, fundações, etc) Por força do Decreto Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016 o inventário permanente obrigatório para as pequenas e médias empresas e entidades não lucrativas (associações, fundações, etc) só ficando […]
A forma mais rápida de fazer uma cobrança com o auxilio da Justiça é uma injunção. A injunção destina-se a cobranças de: Abertura de crédito Aluguer Aluguer de longa duração Arrendamento Compra e venda Compra e venda a prestações Empreitada Financiamento para aquisição a crédito Fornecimento de bens ou serviços Locação financeira Mútuo Seguro Utilização […]