Assuntos genéricos sobre a TMA & CC Associados, Sociedade de Advogados R. L. ou assuntos de Direito em geral.
Têm-nos perguntado sobre o direito dos sócios ou accionistas à informação sobre a sociedade em que participam. Melhor do que ninguém o Código das Sociedades Comerciais responde-nos, pelo que aqui vão os artigos relevantes sobre este assunto: Artigo 181.º (Direito dos sócios à informação) 1. Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira […]
Esta profissão que teve a sua origem na ama de leite é hoje uma actividade regulamentada pois entrou em vigor no dia 20 de Agosto o Decreto-Lei n.º 115/2015 de 22 de Junho que estabelece o acesso à profissão de ama e os requisitos do seu exercício, pretendendo que deixe de pensar esta actividade como […]
A publicação do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, o qual revogou o Decreto-lei n.º 279/2009, de 06 de Outubro, estabelece o novo regime de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de saúde, aconselha-nos a dizer o seguinte. É sabido que médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde não gostam especialmente de ler uma lei, […]
Por força da Lei Orgânica n.º 9/2015 de 29 de Julho que alterou a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade – os netos de cidadão portugueses, mesmo que nascidos no estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa originária, desde que declararem que querem ser portugueses, possuam laços de efectiva ligação à comunidade […]
Entra em vigor já no dia 10 de Setembro de 2015 o novo regime de licenciamento da actividade de leiloeira ora criado pelo Decreto-Lei nº 155/2015 de 10 de Agosto. Como diz o referido diploma a “actividade leiloeira tem vindo a proliferar nos últimos anos, em parte fruto da conjuntura económica desfavorável que conduziu a […]
Alterações ao Código Penal que entram em vigor em 4 de Setembro de 2015. Por força da Lei n.º 83/2015 de 5 de Agosto foram aumentadas algumas penas por crimes sexuais, ampliado o seu âmbito e criado, dentro dos crimes contra a liberdade pessoal, o tipo de crime “Perseguição” que antes não existia, como passamos […]
Na versão inicial da criação do Cartão de Cidadão Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro uma vez atribuídos os números a um cidadão eles eram imutáveis e o cartão tinha sempre uma validade que era fixada em Portaria mas na prática ser até agora era para todos os portugueses de cinco anos, cria o […]
Vejamos o que nos diz um Acórdão da Relação de Lisboa ACRL de 08-10-2008 segredo de justiça 1. A publicidade do processo, mesmo na fase de inquérito, é hoje a regra geral em processo penal – art. 86º nº1 do CPP/revisto. 2. Uma das excepções a tal regra consiste na possibilidade de o MºPº determinar […]
Artigo 137.º do Código Penal Português – Homicídio por negligência 1 – Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. Na última semana de Maio […]
“Nos termos do artigo 2º da Lei nº 75/98, de 19.11, e artigo 3º do DL nº 164/99, de 13.05, a prestação a suportar pelo FGADM não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário” Os referidos diplomas prevêem que no caso do progenitor que […]
Na compra de um imóvel para revenda o comprador paga imposto de selo mas não paga IMT. Mas e se o imóvel comprado para esses efeitos sofrer uma alteração? Como por exemplo o loteamento para construção de um prédio rústico. Porque fazemos muitos contratos de compra e venda de imóveis para revenda, achamos por bem […]
O valor do frete marítimo é devido mesmo que o navio tenha perdido a carga correspondente a esse frete. É nosso parecer que, nos termos do direito marítimo aplicável, o Bill of Lading (adiante designado BL) só pode ser entregue ao seu legitimo titular após este liquidar o montante do frete marítimo de Lisboa até […]