O despedimento coletivo é uma de cessação de contratos de trabalho que ocorre quando uma empresa decide, por razões objetivas, reduzir o número de trabalhadores. Este tipo de despedimento estabelece critérios rigorosos para proteger os direitos dos trabalhadores. Caso o empregador não cumpra os procedimentos legais, o despedimento pode ser considerado inválido, resultando na reintegração dos trabalhadores ou no pagamento de indemnizações.
De acordo com o Código do Trabalho (artigo 359.º), o despedimento coletivo ocorre quando a cessação de contratos abrange, num período de 3 meses:
• 2 trabalhadores em empresas com menos de 50 trabalhadores;
• 5 trabalhadores em empresas com 50 ou mais trabalhadores;
e é motivado por razões objetivas:
• Encerramento de estabelecimentos;
• Redução da atividade;
• Reorganização estrutural, tecnológica ou económica

Para que o despedimento coletivo seja válido, o empregador deve:
1. Comunicar aos trabalhadores e às suas comissões representativas:
• Os motivos do despedimento;
• O número e as categorias dos trabalhadores;
• Os critérios.
2. Informação à DGERT (ACT) para supervisionar o processo e garantir o cumprimento da lei.
3. Consultas e negociação com os trabalhadores:
• Durante o período de consultas (mínimo de 15 dias), o empregador deve tentar acordAR seja para evitar os despedimentos, minimizar o impacto ou compensar adequadamente os trabalhadores.
4. Decisão final e notificação individual:
• Após a conclusão das consultas, o empregador pode comunicar a decisão final a cada trabalhador, devendo respeitar os prazos de aviso prévio, que variam entre 15 e 75 dias, conforme o tempo de serviço do trabalhador.
5. Pagamento das compensações legais:
• Os trabalhadores têm direito a compensação financeira de acordo com os anos de serviço e outras condições previstas no Código do Trabalho.

Consequências do incumprimento

Se o empregador não cumprir algum dos procedimentos exigidos, as consequências são graves e incluem:
• Invalidade do despedimento: Todo o processo pode ser declarado inválido pelos tribunais, obrigando à reintegração dos trabalhadores nos seus postos de trabalho.
• Reintegração ou indemnização: Além de reintegrar os trabalhadores, o empregador pode ser condenado ao pagamento de salários perdidos desde a data do despedimento até à reintegração.
• Responsabilidade por danos morais e materiais: Os trabalhadores podem reclamar compensações adicionais.
O cumprimento rigoroso dos procedimentos previstos no Código do Trabalho visa proteger os direitos dos trabalhadores e evitar abusos por parte dos empregadores. Além disso:
• Garante a transparência: Demonstra que a decisão foi baseada em motivos legítimos e não arbitrários.
• Evita custos adicionais: O descuido com os procedimentos legais pode resultar em processos judiciais, custos elevados e impacto na reputação da empresa.
• Promove relações laborais justas: Ao respeitar a lei, a empresa demonstra o seu compromisso com a gestão