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O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar. É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas. O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre. Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita. Quando vamos ao hospital entramos […]
Brincar ao Teletrabalho
Brincar ao Teletrabalho O teletrabalho tem ajudado a manter o distanciamento. É o momento certo para ajudar o teletrabalho a ganhar força e deixarmos de “faz de conta”. É nas conjunturas difíceis que todos aderem as grandes alterações e se usa a imaginação, em iniciativas à frente das necessidades, em vez de apagar fogos. Tomar […]
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Lei Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Republicação da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) Não vamos aqui reproduzir a referida Lei nem a alteração da Lei n.º 142/2015 de 8 de Setembro, mas tentaremos ir às alterações principais: Foi alterada a alínea d) do artº 3º que passa a ter a […]
O fim das Acções ao Portador
Se a sua sociedade é uma sociedade anónima ou está a pensar tornar-se numa, deve ler este artigo pois acabaram as acções ao portador e se a sua sociedade ainda tem acções ao portador deverá deixar de as ter a partir de 4 de Novembro de 2017. Em 3 de Maio de 2017 foi publicada […]
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Direito de deslocação durante Estado de Emergência
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março Sumário: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos: a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as […]
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
O Governo criou novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas: – O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) agora aprovado permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a […]
Pedir a própria Insolvência
Se não consegue cumprir todas as suas obrigações, pode ser que a sua solução seja pedir a sua própria insolvência. A insolvência não é o fim da vida, mas sim o fim de uma vida em que não há activo suficiente para satisfazer o passivo. Estejamos a falar da sua empresa de que é sócio-gerente […]