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processo extraordinário de viabilização de empresas
O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar. É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas. O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre. Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita. Quando vamos ao hospital entramos […]
Brincar ao Teletrabalho
Brincar ao Teletrabalho O teletrabalho tem ajudado a manter o distanciamento. É o momento certo para ajudar o teletrabalho a ganhar força e deixarmos de “faz de conta”. É nas conjunturas difíceis que todos aderem as grandes alterações e se usa a imaginação, em iniciativas à frente das necessidades, em vez de apagar fogos. Tomar […]
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Regime de abertura e funcionamento de estabelecimentos de saúde
A publicação do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, o qual revogou o Decreto-lei n.º 279/2009, de 06 de Outubro, estabelece o novo regime de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de saúde, aconselha-nos a dizer o seguinte. É sabido que médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde não gostam especialmente de ler uma lei, […]
O fim das Acções ao Portador
Se a sua sociedade é uma sociedade anónima ou está a pensar tornar-se numa, deve ler este artigo pois acabaram as acções ao portador e se a sua sociedade ainda tem acções ao portador deverá deixar de as ter a partir de 4 de Novembro de 2017. Em 3 de Maio de 2017 foi publicada […]
Cães potencialmente perigosos
No seguimento do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro o Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, veio aprovar o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Para efeitos da lei, entende-se por: a) […]
Layoff Simplificado – coronavirus apoio a trabalhadores
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março (revogada fica a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março) I Apoios a trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID-19 Visa a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial e entra […]
Perdão, indulto, licença de saída e liberdade condicional pelo Covid19
Lei n.º 9/2020 de 10 de abril No decurso do presente milénio, Portugal não passou por nenhuma comemoração em que os governantes, da altura, achassem justificativo para uma amnistia, como as visitas Papais do final do século passado. É no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que é agora publicada a Lei n.º 9/2020 de […]
regime de licenciamento da actividade de leiloeira
Entra em vigor já no dia 10 de Setembro de 2015 o novo regime de licenciamento da actividade de leiloeira ora criado pelo Decreto-Lei nº 155/2015 de 10 de Agosto. Como diz o referido diploma a “actividade leiloeira tem vindo a proliferar nos últimos anos, em parte fruto da conjuntura económica desfavorável que conduziu a […]