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PEES escolha as suas medidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 6 de Junho É uma extensa lista de medidas de apoio aos particulares, empresas e entidades públicas. Aconselhamo-lo a fazer aqui download em forma de excel. http://tmacc-advogados.com/PEES.xlsx
Balcão 2020 linha adaptar PME e microempresas
O Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14/5/2020 pode ter passado despercebido no contexto da COVID-19, mas até agora é uma das armas mais importantes, do que foi legislado do sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas. OS APOIOS SÃO ATRIBUÍDOS POR ORDEM DE ENTRADA, DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS, ATÉ […]
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Apoio ao Arrendamento Covid19
Apoio ao Arrendamento Com a publicação da Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril criou-se um Regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional (ex comercial), no âmbito da pandemia COVID-19, aplicável às rendas que se vençam a partir do […]
Pedir a própria Insolvência
Se não consegue cumprir todas as suas obrigações, pode ser que a sua solução seja pedir a sua própria insolvência. A insolvência não é o fim da vida, mas sim o fim de uma vida em que não há activo suficiente para satisfazer o passivo. Estejamos a falar da sua empresa de que é sócio-gerente […]
Reclamação de Créditos em Processos de Insolvência
Se um cliente seu for declarado insolvente (a expressão que veio substituir a declaração de insolvência) e se ainda tiver créditos sobre ele, tem que reclamar os créditos que tenha sobre ele. É conveniente que, regularmente, no site www.citius,mj.pt/portal/ e aí procurar, com o número de pessoa colectiva, o seu cliente quer nas pautas de […]
8 dias para abrir portas ou perder o lay off
8 dias para abrir portas ou perder o lay off a contar de 1/5/2020 nos termos do Artigo 25º-C Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio VEJA COMO NÃO TER QUE O FAZER **** Quando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ordenou: Artigo 12.º Restrições de acesso a estabelecimentos 1 – É suspenso […]
Imóvel comprado pode ser remodelado para revenda sem perder isenção do IMT
Na compra de um imóvel para revenda o comprador paga imposto de selo mas não paga IMT. Mas e se o imóvel comprado para esses efeitos sofrer uma alteração? Como por exemplo o loteamento para construção de um prédio rústico. Porque fazemos muitos contratos de compra e venda de imóveis para revenda, achamos por bem […]
Responsabilidade parental a Avô(ó) ou a Padrasto (Madrasta)
Entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2015 a Lei n.º 137/2015 de 7 de Setembro que procede à alteração ao Código Civil, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais. Conmo vamos passar a descrever a responsabilidade parental passa a ser possivel ser desempenhada por um(a) Avô(ó) ou pelo Padrasto ou Madrasta […]