Últimos Artigos
Greves dos motoristas ADR
Cabe-nos aqui procurar transmitir uma verdade jurídica sobre os factos que se prendem com a greve dos motoristas ADR (nomeadamente de transporte de combustíveis em cisternas). Não se trata de uma opinião jornalística, política, sindical ou de associação patronal. Vejamos como é que, após ter estado o sector dos transportes de mercadorias, desde 8 de […]
alterações ao citius
Aquilo que conhecíamos por Citius acabaremos por deixar de o conhecer por este nome. Mas vejamos as fases da sua metamorfose. Vai dar trabalho ler: Portaria n.º 267/2018 de 20 de setembro Diário da República, 1.ª série — 20 de setembro de 2018 Artigo 20.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 10 […]
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Estado indemniza vítimas de violência doméstica
Em 14 de Setembro de 2009 foi aprovada a Lei n.º 104/2009 que visa a concessão de uma indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica de forma a permitir-lhes um reinício de vida. Esta legislação veio agora ser melhorada – pelo menos é esse o espírito da lei – pela Lei n.º […]
fundo de compensação do trabalho
A lei que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2013 – Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto – e que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, foi agora revista pelo Decreto-Lei n.º 210/2015 de […]
Pagamento de frete marítimo até ao destino em caso de perda da mercadoria por sinistro com navio
O valor do frete marítimo é devido mesmo que o navio tenha perdido a carga correspondente a esse frete. É nosso parecer que, nos termos do direito marítimo aplicável, o Bill of Lading (adiante designado BL) só pode ser entregue ao seu legitimo titular após este liquidar o montante do frete marítimo de Lisboa até […]
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Por força da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro entra em vigor na sua totalidade em 23/3/2016 com a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Se quiserem podem já optar por um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo numa opção por proximidade ou de sector de actividade. Seja como […]
Pensão alimentar até aos 25 anos
Pensão alimentar mantém-se após os 18 anos. A Lei n.º 122/2015 de 1 de Setembro vem introduzir uma alteração de continuidade da pensão até aos 25 anos, de forma automática, mantendo a pensão fixada para o menor e deixando o ónus ao progenitor pagador de provar o fim do processo de educação ou formação do […]
Processo para cobrar uma dívida – A injunção
A forma mais rápida de fazer uma cobrança com o auxilio da Justiça é uma injunção. A injunção destina-se a cobranças de: Abertura de crédito Aluguer Aluguer de longa duração Arrendamento Compra e venda Compra e venda a prestações Empreitada Financiamento para aquisição a crédito Fornecimento de bens ou serviços Locação financeira Mútuo Seguro Utilização […]