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processo extraordinário de viabilização de empresas
O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar. É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas. O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre. Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita. Quando vamos ao hospital entramos […]
Brincar ao Teletrabalho
Brincar ao Teletrabalho O teletrabalho tem ajudado a manter o distanciamento. É o momento certo para ajudar o teletrabalho a ganhar força e deixarmos de “faz de conta”. É nas conjunturas difíceis que todos aderem as grandes alterações e se usa a imaginação, em iniciativas à frente das necessidades, em vez de apagar fogos. Tomar […]
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Alteração ao arrendamento a microempresa
A Portaria n.º 69/2015 de 10 de Março altera o regime de arrendamento não habitacional para as microempresas. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, os arrendatários microempresa, de arrendamento não habitacional, passam a poder invocar que existe no locado […]
Direito de deslocação durante Estado de Emergência
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março Sumário: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos: a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as […]
Entrega electrónica de peças processuais indisponível pelo Citius
O Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março entrou em vigor segundo o artº 118º no dia 1 de setembro de 2014. É o diploma que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), ou como é mais conhecido o Novo Mapa Judiciário. Como advogados não teceríamos comentários e limitar-nos-íamos a […]
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
O Governo criou novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas: – O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) agora aprovado permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a […]
Estado indemniza vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Não é bem o Estado que indemniza, mas trata-se de um adiantamento feito pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica o que a Lei n.º 104/2009, de 14/9 e a Portaria n.º 403/2012 de 7/12 regularam. Não se compreende a razão da fraca divulgação destes diplomas, razão pela […]
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Por força da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro entra em vigor na sua totalidade em 23/3/2016 com a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Se quiserem podem já optar por um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo numa opção por proximidade ou de sector de actividade. Seja como […]