A forma mais rápida de fazer uma cobrança com o auxilio da Justiça é uma injunção. A injunção destina-se a cobranças de: Abertura de crédito Aluguer Aluguer de longa duração Arrendamento Compra e venda Compra e venda a prestações Empreitada Financiamento para aquisição a crédito Fornecimento de bens ou serviços Locação financeira Mútuo Seguro Utilização […]
Túlio Araújo
Posts by Túlio Araújo:
Bem que se mantém próprio adquirido durante o casamento no regime de comunhão de adquiridos
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No divórcio a partilha dos bens e a regulação das responsabilidades parentais são a causa principal dos diferendos. Foi publicado em 13 de Outubro de 2015 o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 do Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 que procede à uniformização de jurisprudência que estabelece que, estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, […]
Sede do Imamat Ismaili em Portugal
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Não podemos deixar em branco a publicação em Diário da República em 27/10/2015 com entrada em vigor 30 dias depois, do Acordo entre Portugal e o Imamat Ismaili para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili em Portugal. Este acordo de Portugal com a rede Aga Khan para o Desenvolvimento começou em 2005 na sequência […]
fundo de compensação do trabalho
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A lei que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2013 – Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto – e que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, foi agora revista pelo Decreto-Lei n.º 210/2015 de […]
Proibição de vendas com prejuízo comercial
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As grandes superfícies têm equipas de causídicos que as podem precaver em relação a diplomas como o ora publicado Decreto-Lei n.º 220/2015 de 8 de Outubro que veio alterar o Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro. Assim este alerta não se lhes dirige, mas aqueles que se dedicam à prática do comércio, vindo […]
Cães potencialmente perigosos
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No seguimento do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro o Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, veio aprovar o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Para efeitos da lei, entende-se por: a) […]
Regularizar taxas de portagens até 15 de Outubro
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Desta vez foi a Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho que previu um prazo muito OKcurto para regularização das dívidas de taxas de portagens porque a adesão dos contribuintes começou logo à primeira hora do 3/8/2015. Assim bem procedeu o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um despacho no sentido de prorrogar até 15 […]
Lei Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
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Republicação da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) Não vamos aqui reproduzir a referida Lei nem a alteração da Lei n.º 142/2015 de 8 de Setembro, mas tentaremos ir às alterações principais: Foi alterada a alínea d) do artº 3º que passa a ter a […]
Responsabilidade parental a Avô(ó) ou a Padrasto (Madrasta)
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Entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2015 a Lei n.º 137/2015 de 7 de Setembro que procede à alteração ao Código Civil, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais. Conmo vamos passar a descrever a responsabilidade parental passa a ser possivel ser desempenhada por um(a) Avô(ó) ou pelo Padrasto ou Madrasta […]
Protecção da maternidade e paternidade
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Quanto ao tempo que a mãe e pai têm agora para o recém nascido a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alteração que entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O empregador […]
Visa Gold
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In English read bellow Entrou em vigor no dia 3 de Setembro de 2015 o Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 de 2 de setembro que procede à regulamentação das autorizações de residência para actividade de investimento, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho Transcrevemos aqui os artigos mais relevantes: «Artigo 65.º -A Requisitos quantitativos mínimos relativos […]
Violência Doméstica determina Detenção Automática pela polícia
By Túlio Araújo in Crime No Comments
Com entrada em vigor em 3 de Outubro de 2015 a Lei n.º 129/2015 de 3/9 no caso de detenção em flagrante delito, por crime de violência doméstica, o arguido mantém-se detido até ao julgamento sob a forma sumária. Esta lei vem alterar a Lei n.º 112/2009, de 16/9, sobre o regime jurídico aplicável à […]