Genérico

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março (revogada fica a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março) I Apoios a trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID-19 Visa a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial e entra […]

Aquilo que conhecíamos por Citius acabaremos por deixar de o conhecer por este nome. Mas vejamos as fases da sua metamorfose. Vai dar trabalho ler: Portaria n.º 267/2018 de 20 de setembro Diário da República, 1.ª série — 20 de setembro de 2018 Artigo 20.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 10 […]

Quem vai casar a partir de 1 de Setembro de 2018, tem agora que escolher já não entre 3 regimes, mas entre 4 regimes de bens do casamento. Ver a Lei 48/2018 de 14/8. Se já está casado já nada pode fazer (a não ser divorciar-se e casar-se outra vez com o mesmo cônjuge). Mas […]

Um cidadão português, num acto patriótico, pode sacrificar a sua vida, de sua livre e espontânea vontade, a favor da pátria. Quando em acto de guerra, ou no exercício das suas funções, pode mesmo tal acontecer, por ordem de superior hierárquico. Outra coisa é um cidadão português ver a sua vida sacrificada, sem ser por […]

Se a sua empresa ou empresário individual ou profissional liberal tem um base de dados, manual ou informática e nela inclui clientes que são pessoas singulares / físicas e não apenas empresas, então a partir de 25 de Maio de 2018, terá que ter nomeado um Encarregado da Protecção de Dados nos termos do Regulamento […]

PT There are already, at the moment, robots that could be held accountable, civilly and / or criminally. Yes for sure. Let us see why, starting with a practical example, a problem and the issues raised by it, namely: The mother of a 16-year-old boy sends the young man to the supermarket, which is five […]

EN Neste momento, já há robots que poderiam ser responsabilizados, civil e/ou criminalmente. Concerteza que sim. Vejamos porquê, começando por um exemplo prático, um problema e as questões que o mesmo levantam, a saber: A mãe de um rapaz de 16 anos manda o jovem ao hipermercado, que dista cinco minutos a pé, comprar 6 […]

Uma pequena tabela em que se fica a saber quais os crimes que são considerados públicos. Se o crime é público o perdão da vitima não põe termo ao processo. Temos os que são semi-públicos e que dependem da apresentação de queixa, admitindo, destarte perdão e sua aceitação, podendo, destarte, por fim ao processo. Depois […]

Mediação é um meio de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Tem como objectivo que as partes em litígio consigam, através do diálogo (assistido por um mediador), atingir um acordo para pôr termo ao diferendo. É um meio de resolução de litígios particularmente interessante e profícuo nas relações duradouras. A título de exemplo, pensemos nas relações […]

Por força do Decreto-Lei n.º 51/2016 de 23 de Agosto ora publicado mas sendo concedido aos carregadores, e às empresas que prestam serviços de consolidação de cargas dentro dos contentores, um prazo até 31 de Dezembro de 2016 para cumprirem os requisitos da mesma, a obrigação da verificação do peso bruto de cada contentor consolidado […]

A publicação da Lei n.º 24/2016 de 22 de Agosto cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis (gasóleo) para as empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem em Portugal, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral […]

Veio a Lei n.º 28/2016 de 23 de Agosto, proceder a mais uma alteração ao Código do Trabalho, ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho – Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas […]