O Crime de Corrupção
Denúncia e Cuidados a Ter

O crime de corrupção está previsto no Código Penal português (arts. 372.º a 374.º-B), abrangendo tanto a corrupção ativa (quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público ou equiparado) como a corrupção passiva (quando o funcionário solicita ou aceita tal vantagem).
Estes crimes constituem graves atentados à transparência, à imparcialidade e ao bom funcionamento das instituições públicas e privadas.

Como Denunciar a Suspeita
Qualquer cidadão pode e deve denunciar situações ou suspeitas fundadas de corrupção. Os principais canais são:
• Ministério Público – através das Procuradorias da República ou diretamente ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que tem competência especializada em crimes de corrupção.
• Polícia Judiciária (PJ) – em particular a Unidade Nacional de Combate à Corrupção.
• Plataformas eletrónicas – como a Plataforma de Denúncia de Corrupção do DCIAP e o Portal do Ministério Público, que permitem denúncias presenciais ou online.
• Entidades reguladoras ou organismos públicos (por exemplo, Tribunal de Contas, IGF, CMVM), consoante o setor em causa.

Plataformas / Canais existentes
1.
Denunciar Situações de Corrupção – DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça, site Justiça.gov.pt)
Para denunciar suspeitas de atos de corrupção ou de violação de deveres funcionais.
2.
Canal de Denúncias da AIMA, I.P.
Serve para irregularidades ou suspeitas de corrupção, abuso de poder, conflito de interesses, branqueamento de capitais, etc. Permite denúncia anónima ou identificada.
3.
Canal de Denúncias MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção)
O site “MEC-Anticorrupção” disponibiliza um canal para denúncias relativas a infrações previstas no regime anticorrupção.
4.
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género:
Canal de denúncias de corrupção e infrações conexas, inclusive para entidades financiadas pela CIG ou no âmbito de programas como Portugal 2030. Permite denúncias anónimas ou identificadas.
5.
Inspeção-Geral de Finanças (IGF): canais de denúncias (interno e externo) conforme o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).
Permite reportar violações legais, corrupção, irregularidades financeiras, etc.
6.
eSPap – Canal de Denúncias interno da entidade
Para prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção ou infrações conexas dentro da entidade.
7.
Conselho de Prevenção da Corrupção — “Denunciar a Corrupção”
Existe um portal específico do CPC para apresentar denúncia acompanhada dos elementos que fundamentam a suspeita.
8.
Polícia Judiciária — Denúncia Anónima
Permite a comunicação anónima de crimes, incluindo corrupção, descrevendo os factos com o máximo de detalhe possível. Polícia Judiciária
9.
Estrutura de Missão Recuperar Portugal — Denúncias
Disponível para reportar irregularidades no âmbito dos projetos ou iniciativas sob essa estrutura

Plataformas / Canais Oficiais de Denúncia
Entidade
Nome do Canal / Finalidade
1)
DGPJ – Direção-Geral da Política da Justiça
Denunciar situações de corrupção, atos praticados por funcionários ou agentes da DGPJ Apresentar denúncia de corrupção na DGPJ DGPJ
2)
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Canal de denúncias de corrupção e infrações conexas; permite denúncia anónima ou identificada Canal de Denúncias de Corrupção e Infrações Conexas – CIG CIG
3)
AIMA, I.P.
Canal de Denúncias (externo/interno) para irregularidades, corrupção, abuso de poder, etc.
Canal de Denúncias AIMA AIMACanal de Denúncias AIMA
4)
MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção)
Canal de denúncias para atos de corrupção ou infrações conexas nos termos do regime geral
MENAC Canal de Denúncias MEC Anticorrupção
5)
eSPap
Canal de Denúncias interno da entidade (para atos de corrupção ou infrações conexas)
eSPap Canal de Denúncias Espap
6)
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
Canal de denúncia interna/externa para infrações no âmbito da ANEPC conforme Lei n.º 93/2021
ANEPC Canal de Denúncia ANEPC
7)
Recuperar Portugal (Estrutura de Missão)
Para denúncias de irregularidades no âmbito dos projetos ou iniciativas do Programa “Recuperar Portugal”
Recuperar Portugal – Denúncias Recuperar Portugal
8)
Ministério da Defesa / Governo
Canal de denúncias online para apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção no âmbito do setor da defesa
Canal de Denúncias Defesa Ministério da Defesa Nacional

Evitar a Denúncia Caluniosa
O Código Penal (art. 365.º) pune o crime de denúncia caluniosa, quando alguém acusa falsamente outrem de um crime, sabendo que a acusação é falsa. Assim:
• Só deve apresentar denúncia se tiver fundamentos sérios ou indícios credíveis;
• Deve abster-se de interpretações pessoais ou especulações sem base;
• Deve fornecer apenas factos, datas, locais, pessoas e documentos que efetivamente conheça ou possua.
Identificação do Denunciante
• A denúncia pode ser feita de forma identificada ou anónima.
• Identificada: reforça a credibilidade da denúncia e permite às autoridades contactarem o denunciante para recolha de informações adicionais.
• Anónima: é aceite, mas deve ser muito bem fundamentada, com dados concretos que permitam a investigação, já que não será possível esclarecer dúvidas junto do denunciante.

Dados a Fornecer na Denúncia
Para agir corretamente, deve incluir:
1. Descrição objetiva dos factos (o que aconteceu, quando, onde).
2. Identificação das pessoas envolvidas (se conhecida).
3. Provas ou indícios disponíveis (documentos, e-mails, registos, testemunhas).
4. Contacto do denunciante (se não optar pelo anonimato).
Como Agir Corretamente
• Registe os factos de forma clara, objetiva e cronológica.
• Entregue apenas informações de que tenha conhecimento direto ou provas concretas.
• Se não tiver provas materiais, explique de forma precisa os indícios observados.
• Em caso de dúvida sobre a forma de proceder, pode pedir aconselhamento jurídico.

Minuta prática de denúncia
(modelo que o denunciante pode usar para apresentar ao Ministério Público ou PJ)?
Exmo. Senhor Procurador da República
ou
Exmo. Senhor Diretor Nacional da Polícia Judiciária
1. Denunciante
(NOTA: se pretender apresentar denúncia anónima, omita esta parte)
Nome: ………………………………………………………..
Morada: ………………………………………………………
Contacto telefónico: …………………………………………..
Email: ……………………………………………………….
2. Identificação dos Suspeitos
(Nome(s), cargo(s) ou funções, se conhecidos)
……………………………………………………………………
……………………………………………………………………
3. Exposição dos Factos
Venho, nos termos do artigo 241.º do Código de Processo Penal, apresentar denúncia por suspeita da prática do crime de corrupção previsto e punido nos artigos 372.º e seguintes do Código Penal, pelos factos que passo a expor:
• (Descrever objetivamente o que aconteceu, indicando datas, locais e circunstâncias).
• (Exemplo: “No dia …, no local …, o Sr. …, na qualidade de …, solicitou/aceitou/propôs a vantagem … em troca de …”).
• (Indicar como tomou conhecimento dos factos).
4. Provas e Indícios
• (Indicar documentos anexos: faturas, emails, mensagens, gravações, fotografias, etc.).
• (Identificar testemunhas, se houver: nome e contactos).
5. Pedido
Nestes termos, requer-se a V. Exa. que sejam investigados os factos denunciados e apurada a eventual responsabilidade criminal dos envolvidos.
Mais declaro que a presente denúncia é feita de boa-fé e com base em factos de que tive conhecimento, não tendo qualquer intenção de prejudicar outrem injustamente.
6. Local, … de … de 20…
7. Assinatura
(Se identificado deve ser reconhecida por advogado ou notário)

Violência Doméstica em Portugal
Enquadramento, Apoio Jurídico à Vítima e ao Acusado e o Botão de Pânico
I – Defesa da Vítima: Como atuar e a quem recorrer?
A violência doméstica é crime público em Portugal (artigo 152.º do Código Penal), o que significa que qualquer pessoa pode denunciá-lo e as autoridades têm obrigação de investigar, mesmo que a vítima não apresente queixa.
1. Como a vítima pode defender-se:
• Procurar ajuda imediata: ligar para o 112 em situação de perigo ou para a Linha Nacional de Emergência Social (144).
• Apresentar denúncia: junto da PSP, GNR, Ministério Público ou pedindo ajuda a um Advogado.
• Medidas de proteção urgentes: o tribunal pode determinar afastamento do agressor, proibição de contactos, ou colocação de pulseira eletrónica.
• Apoio especializado: recorrer a casas de abrigo e instituições como a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género) ou centros locais de atendimento.
2. Como proceder em tribunal:
• A vítima é considerada assistente e tem direito a ser acompanhada por advogado.
• Pode pedir apoio judiciário gratuito.
• Tem direito a indemnização pelos danos sofridos (materiais e morais).
• O tribunal pode decretar medidas de coação contra o arguido ainda antes da sentença (ex.: afastamento do domicílio, prisão preventiva em casos graves).

II – Defesa do Injustamente Acusado: Garantias de Defesa
Há situações em que a acusação de violência doméstica pode ser usada de forma abusiva, com objetivos ilícitos, como obter vantagens em processos de divórcio, regulação das responsabilidades parentais ou benefícios sociais.
1. Direitos e defesa do arguido:
• O arguido tem direito a constituir advogado e a ser ouvido antes de qualquer medida de coação grave.
• Deve reunir provas da falsidade da acusação: mensagens, testemunhas, registos médicos, relatórios escolares, vizinhos, etc.
• Pode requerer a contradita de testemunhas e impugnar relatórios sociais.
• Pode denunciar a prática de denúncia caluniosa (artigo 365.º do Código Penal), caso fique demonstrado que a acusação foi feita de má-fé.
2. Risco de instrumentalização:
A acusação de violência doméstica não pode ser banalizada; por isso, o tribunal deve analisar com rigor os factos, evitando condenações apenas baseadas em declarações contraditórias sem apoio probatório.

III – Penas e Prisão Preventiva
• O crime de violência doméstica é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos (se não ocorrerem consequências mais graves).
• Se resultar ofensa grave à integridade física, suicídio ou homicídio, a pena pode ir até 10 ou 25 anos.
• Prisão preventiva pode ser aplicada quando haja perigo de fuga, risco de continuação da atividade criminosa ou perigo para a vítima (artigos 202.º e 204.º do Código de Processo Penal).
• Frequentemente, em fases iniciais, são aplicadas medidas menos graves como:
o proibição de contactos,
o afastamento da residência,
o obrigação de permanência com vigilância eletrónica (pulseira).

IV – Botão De Pânico
O botão de pânico é uma medida de proteção usada em Portugal em casos de violência doméstica ou de risco para a integridade física de uma vítima.
É um dispositivo eletrónico portátil, geralmente semelhante a um telemóvel ou um comando pequeno, que fica na posse da vítima e que permite pedir ajuda imediata às autoridades em caso de ameaça.
Como funciona
1. Entrega pelo tribunal – só pode ser atribuído por decisão judicial, normalmente a pedido do Ministério Público, após avaliação do risco (por exemplo, através do sistema RAR – Risco de Revitimização).
2. Ligação direta às forças de segurança – quando a vítima carrega no botão:
o É estabelecida ligação imediata para uma central da PSP/GNR.
o O operador consegue geolocalizar a vítima.
o Uma patrulha é enviada rapidamente ao local.
3. Prevenção de contactos – em alguns modelos está associado a alertas de proximidade, caso o agressor, sujeito a medida de afastamento, viole o perímetro definido.
4. Utilização contínua – a vítima transporta o botão no dia a dia, para ter resposta imediata em qualquer situação de perigo.
Objetivo
• Reforçar a segurança da vítima, permitindo reação rápida das autoridades.
• Inibir o agressor, sabendo que a vítima está protegida por um mecanismo de resposta imediata.
• É aplicado sobretudo em situações de violência doméstica de risco elevado, funcionando como uma alternativa ou complemento à pulseira eletrónica de afastamento.

V – Quem atribui?
As seguintes entidades participam no processo de atribuição do botão de pânico / sistema de teleassistência para vítimas de violência doméstica:
• Tribunal competente ou o juiz / magistrado — decide judicialmente que a vítima precisa dessa proteção.
• Ministério Público — pode requerer ou solicitar a medida em inquéritos, ou em processos de investigação criminal.
• Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) — coordena o sistema de teleassistência, sendo responsável por organizar os serviços implicados (apoio psicossocial, ligação com forças de segurança, etc.)
• Forças de segurança (PSP / GNR) — são acionadas para acompanhar ou implementar a parte prática da segurança, especialmente quando há alerta do dispositivo. Podem também estar responsáveis por entregar o aparelho em determinados casos.
• Entidade contratualizada com a CIG (por exemplo, a Cruz Vermelha) — para prestação do serviço de teleassistência.

VI – Em que circunstâncias é concedido
Alguns critérios ou circunstâncias que normalmente se verificam para que o botão de pânico seja atribuído:
1. Risco elevado para a vítima
O juiz ou MP deve avaliar que há risco significativo de que a vítima sofra nova lesão ou ameaça se não houver uma medida de proteção mais imediata.
2. Denúncia formal ou investigação em curso
A medida de teleassistência costuma ocorrer quando já há um processo aberto, ou ao menos um inquérito ou denúncia.
3. Consentimento da vítima
É necessário que a vítima aceite livremente (consentimento informado) o uso do dispositivo ou da medida de teleassistência. Não pode ser imposto sem esse consentimento.
4. Falha de outras medidas protetivas ou necessidade de complemento
Muitas vezes, o botão de pânico é usado quando as medidas mais “tradicionais” (ordens de afastamento, proibição de contacto, pulseira eletrónica) não são suficientes ou há descumprimento dessas medidas.
5. Tempo limitado / avaliação periódica
A teleassistência costuma ser concedida por um período de até seis meses, salvo se o tribunal entender que há motivos para prorrogação. Durante esse período, há avaliação do risco e adequação da medida.
Também há à venda:
https://www.worten.pt/produtos/botao-sos-com-sensor-de-quedas-para-idosos-mrkean-8719425475677
usado mais para idosos.

D O M I C I L I A Ç Ã O
Para o início das empresas que ajudamos a constituir ou lançar e bem assim para advogados sem escritório disponibilizamos um serviço de secretariado e domiciliação o que inclui serviço de secretariado com recepção de correspondência e reencaminhamento da mesma, sem envolver o aluguer de espaços.

Com este serviço fornece-se um ponto de recebimento e contactos, evitando-se custos com pessoal, instalações e rede informática, pagando somente os serviços que consuma.

Serviços normais do escritório.
Preços:

• Contrato simples de 6 meses renováveis – €130,00€ (pagamento integral no inicio dos 6 meses não admitindo desistência) + IVA 23% – sob condição de prévia informação;
• Utilização de morada para efeitos de sede social;
• Recepção de correspondência e de recados telefónicos;
• Rede informática por cabo e wi fi
• Notificação por e-mail do correio recebido;
• Caso o correio recebido tenha que ser reencaminhado acresce € 5,00 ao preço do envio;
• Serviço de cópias (€ 0,20 PB, € 1,50 cor), impressão (€ 0,05 PB, € 0,10 cor) e digitalização (€ 0,01) por página
• Realização de reuniões ou permanência € 95,00 + IVA 23% por cada hora de permanência e/ou pelo uso da sala de reuniões – acordado com 24 horas de antecedência.
• Permitido o apoio a serviço de entrega de snacks para apoio a reuniões prolongadas.
• Não dispomos de sala apenas para trabalho de secretária

Ligue-nos ou envie um email tuliomachadoaraujo@gmail.com

SUPPORT FOR PORTUGUESE AND FOREIGNERS IN IRAN AND ISRAEL

Our office has been trying to support Portuguese and foreigners who are in Iran and Israel or who have relations with our country and here is a summary of what is happening in June 2025.
Tehran — Portuguese embassy suspends activities
In August 2024, due to the worsening regional tensions in the Middle East, the Portuguese Embassy in Tehran officially requested that Portuguese citizens urgently leave the country. The formal recommendation of the Portuguese MNE is to avoid any travel to Iran until the situation normalizes. As of June 2025, the embassy and consulate remain closed.
• Authorities advise nationals not to participate in demonstrations, stay away from border regions (Afghanistan, Iraq, Sistan-Baluchestan , Armenia, Azerbaijan, Karabakh ), and avoid unauthorized tourist areas.
• Local communication is limited, with difficulty, but no social media blocks, nor restrictions on external communications despite the press reporting this but without this reality being felt.
• The Portuguese in Tehran must report their presence to the authorities and provide itinerary and emergency contacts for the Consular Section, which is unknown as to why the responses to emails indicate that it is closed, believing that the best way is to send it to the consulate ‘s email but also to the MNE in Portugal.
• They can try humanitarian/charter visas, asylum after arrival via a neighboring country. They can try humanitarian/charter visas, asylum after arrival via a neighboring country.
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Israel — Consulate reinforces support in Tel Aviv
Since the October 2023 attacks, the Portuguese government, unlike Iran, has reinforced consular support in Israel:
• He sent an Air Force plane to Portugal, intended for the voluntary repatriation of citizens, although subject to Israeli overflight authorization.
• The consular support lines remain available and are: +351 217 929 714 and +351 961 706 472 .
• According to the Ministry of Foreign Affairs, there is no record of Portuguese people being directly affected , but many have contacted the consulate seeking support.
Consular representation operates at the Portuguese Consulate in Tel Aviv , with direct lines for emergencies.
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🆘 How can Portuguese people ask for help?
1. Always be registered online on the Portuguese Communities Portal .
2. In crisis situations, contact immediately:
o In Iran: email of the Consular Section in Tehran provided on the Portal.
o In Israel: use emergency numbers +351 217 929 714 or +351 961 706 472 portugal.com .
3. Participate in the return flight if necessary, with authorization. Online registration and prior telephone contact increase the chances of boarding.
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🆘 What about non-Portuguese citizens? Applying for a visa or asylum in Portugal
In Iran:
Portugal does not carry out official evacuations for non-Portuguese citizens. Foreigners can:
• Apply for a humanitarian or protection visa (asylum) directly at Portuguese diplomatic missions in neighboring countries, such as Türkiye, Iraq or the Emirates.
• Asylum must be formally requested after entering Portugal. The process is lengthy and requires you to be legally in Portuguese territory when requesting it.
There is a history of visa suspensions for Iranians for security reasons in 2019, but this may be updated.
In Israel:
Portugal has established easy channels for Israeli citizens:
• The so-called “ refugee visa ” allows legal entry and stay for 2 months, with access to the job market, the possibility of financial support and renewal.
• This route requires presentation of a passport and an asylum/crisis application upon arrival. The visa is issued quickly (around 24 hours ).
There have already been specific cases of Israelis who received Portuguese economic support after obtaining this visa.
For other nationals in Israel (such as Palestinians, Jordanians, etc.):
• refugee visa” scheme does not automatically apply .
• They can try to apply for asylum, but they will have to enter through a legal route (short-stay visa, humanitarian visa, etc.) and then formalize the request for protection at the Foreigners and Borders Service (SEF).
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🗂 ️ Comparative summary
Situation Portuguese Non-Portuguese
Iran ↩️ Evacuation suggested, mandatory registration at the Embassy 🎯 You can try humanitarian/charter visas, asylum after arrival via neighboring country
Israel ✈️ Telephone support, possibility of FAP flight ✅ Israelis with fast-track refugee visas and support; others have to apply for visas and formal asylum via SEF
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🔑 Essential recommendations
• Register on diplomatic platforms (Community Portal; consular email).
• the Embassy (Tehran) or Consulate/emergency lines (Tel Aviv) immediately .
• Do not be in altered areas : demonstrations, borders and airports at risk.
• Non-Portuguese citizens should seek out EU embassies or representation in neighboring countries , start applications for a possible visa and then join the legal routes to Portugal.

APOIO AOS PORTUGUESES E AOS ESTRANGEIROS NO IRÃO E ISRAEL

O nosso escritório tem tentado apoiar portugueses e estrangeiros que estão no Irão e em Israel ou que têm relações com o nosso país e aqui vai um resumo do que se está a passar em Junho de 2025.
Teerão — Embaixada portuguesa suspende atividades
Em agosto de 2024, devido ao agravamento das tensões regionais no Médio Oriente, a Embaixada de Portugal em Teerão solicitou oficialmente que os portugueses abandassem o país com urgência. A recomendação formal do MNE português é evitar qualquer viagem a Irão até que o ambiente se normalize. Em Junho de 2025 a embaixada e consulado permanecem fechados.
• As autoridades aconselham os nacionais a não participar em manifestações, manter-se longe das regiões fronteiriças (Afeganistão, Iraque, Sistan-Baluchistão, Arménia, Azerbaijão, Carabaque), e evitar áreas turísticas não autorizadas
• A comunicação local é limitada, com dificuldade, mas não bloqueios a redes sociais, nem restrições nas comunicações externas apesar de imprensa o noticiar nesse sentido mas sem que se sinta essa realidade.
• Os portugueses em Teerão devem reportar a sua presença às autoridades e fornecer itinerário e contactos de emergência para a Secção Consular o que se ignora como porque as respostas aos emails são que esta se encontra encerrado crendo-se que a melhor forma é o envio para o email do consulado mas também para o MNE em Portugal.
• Podem tentar vistos humanitários/charter, asilo após chegada via país limítrofe Podem tentar vistos humanitários/charter, asilo após chegada via país limítrofe.
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Israel — Consulado reforça apoio em Telavive
Desde os ataques de outubro de 2023, o governo português, ao contrário do Irão, reforçou o apoio consular em Israel:
• Enviou um avião da Força Aérea para Portugal, destinado ao repatriamento voluntário de cidadãos, embora sujeito à autorização de sobrevoo israelita.
• As linhas de apoio consular permanecem disponíveis e são: +351 217 929 714 e +351 961 706 472.
• Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não há registo de portugueses afetados diretamente, mas muitos contactaram o consulado buscando apoio.
A representação consular funciona no Consulado de Portugal em Telavive, com linhas diretas para emergências
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🆘 Como os portugueses podem pedir ajuda?
1. Estar sempre registado online no Portal das Comunidades Portuguesas.
2. Em situações de crise, contactar imediatamente:
o Em Irão: email da Secção Consular em Teerão informado no Portal.
o Em Israel: usar os números de emergência +351 217 929 714 ou +351 961 706 472 portugal.com.
3. Participar no voo de regresso se necessário, mediante autorização. O registo online e contacto telefónico prévio aumentam hipóteses de embarque .
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🆘 E os não portugueses? Pedido de visto ou asilo em Portugal
Em Irão:
Portugal não faz evacuações oficiais para não portugueses. Os estrangeiros podem:
• Solicitar visto humanitário ou de proteção (asilo) diretamente nas missões diplomáticas portuguesas em países vizinhos, como Turquia, Iraque ou Emirados.
• Asilo tem de ser formalmente pedido depois de entrada em Portugal. O processo é demorado e exige estar legalmente em território português ao pedir.
Há antecedentes de suspensão de vistos a iranianos por razões de segurança em 2019, mas isso pode ser atualizado.
Em Israel:
Portugal estabeleceu canais facilitados para cidadãos israelitas:
• O chamado “refugee visa” permite entrada e permanência legal durante 2 meses, com acesso ao mercado de trabalho, possibilidade de apoio financeiro e renovação.
• Esta via exige apresentação de passaporte e pedido de asilo/crise após chegada. O visto é emitido rapidamente (cerca de 24 h) .
Já se registaram casos concretos de israelitas que receberam apoio económico português após aquisição deste visto .
Para outros nacionais em Israel (como palestinianos, jordanianos, etc.):
• O mesmo esquema de “refugee visa” não se aplica automaticamente.
• Podem tentar pedir asilo, mas terão de entrar por uma rota legal (visto de curta duração, humanitário, etc.) e depois formalizar o pedido de proteção no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
________________________________________
🗂️ Resumo comparativo
Situação Portugueses Não portugueses
Irão ↩️ Evacuação sugerida, registo obrigatório na Embaixada 🎯 Podem tentar vistos humanitários/charter, asilo após chegada via país limítrofe
Israel ✈️ Apoio por telefone, possibilidade de voo FAP ✅ Israeli com visto de refugiado rápido e apoio; outros têm de solicitar vistos e asilo formal via SEF
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🔑 Recomendações essenciais
• Registrem-se nas plataformas diplomáticas (Portal das Comunidades; email consular).
• Contactem imediatamente a Embaixada (Teerão) ou Consulado/linhas de emergência (Telavive).
• Não estejam em zonas alteradas: manifestações, fronteiras e aeroportos sob risco.
• Não portugueses devem procurar embaixadas ou representação da UE em países vizinhos, iniciar pedidos de eventual visto e depois integrar-se nas rotas legais para Portugal.

“O Julgamento do Galo”

No tribunal de Barcelos,
Um galo, arguido entrou,
Acusado de roubar: grelos!
Mas nada disso confessou.
“Silêncio!” — grita o juiz,
Mas o galo não se cala:
“É mentira o que se diz”,
“Não volto para aquela jaula!”
Traz na crista um parecer,
Recursos sob suas penas.
Os grelos estão a cozer
Sobre brasas bem amenas.
“Quer que leia a acusação”
“Ou confessa já aqui?”
O galo diz não haver razão,
Em horas de “quiriquiqui”.
Já adormeceu o Juiz,
Os advogados e o escrivão.
Já ninguém ouve o que diz
Ferve grelo, no caldeirão.
“É mentira, a acusação”
“E até o posso provar:”
“Vou fazer a demonstração.”
Manda a panela buscar.
Todos para o tacho olhando
Água quente a borbulhar
Olhos que se vão chocando
É só água a esverdear.
Moral da história singular
Neste país de adiamento,
Quando um galo se julgar
Se apague o fogo com vento.

The Difficult Legalization of Foreigners in Portugal – Immigrants

The legalization of foreigners in Portugal has undergone significant changes recently. In June 2024, through Decree-Law No. 37-A/2024, of June 3. This decree revoked the procedures that allowed the regularization of foreigners who, already being in Portuguese territory, were engaged in subordinated or independent professional activities without the appropriate visa. The government abolished the “expression of interest” procedure, which allowed foreign workers who contributed to Social Security but were still irregular in the country to apply for residence authorization in Portugal.

Later, to mitigate the impact of this change, Law No. 40/2024, of November 7, was approved, which established a transitional regime. This regime allows foreigners who contributed to Social Security before June 3, 2024, for at least one year, to complete their regularization process, even if they did not formally submit the expression of interest before the legislative change.

From that date, immigrants who wish to work in Portugal must apply for a specific visa at the Portuguese consulates in their home country before entering the national territory, as follows:

I
Those who were already in Portugal and submitted the expression of interest before its abolition:
The applications already submitted continue to be processed by the Agency for Integration, Migration, and Asylum (AIMA), and interviews are scheduled where documentation is verified, the immigrant is identified and photographed, and the documentation is sent to contracted individuals (namely, lawyers contracted specifically for this extraordinary legalization) who assess the documentation.
Those who are called for an interview and, at the time of the interview, have less than one year of contributions to Social Security will be deported.
If AIMA has not notified the immigrant for the interview or if they have a valid reason for urgency, they may initiate a judicial process for the protection of rights, freedoms, and guarantees against AIMA.

II
For those who did not submit the expression of interest before its abolition and are already in the country:
In November 2024, Law 40/2024 was published, which attempted to legalize those who, by June 3, had contributed to Social Security for one year. However, in practice, this law did not come into effect due to the lack of necessary regulations for its application. This means that, currently, there is no established legal mechanism to regularize the situation of these immigrants who did not submit the expression of interest before its abolition.

III
Exception for citizens from the Community of Portuguese Language Countries (CPLP):
Recent changes to the Foreigners Law allow CPLP citizens, especially Brazilians, to enter Portugal without a visa and, already in the country, apply for residence authorization through an exclusive channel that will be made available on the AIMA website. This measure grants Brazilians a privileged status in the immigration process.

IV
For those who wish to come to Portugal to work and are not yet in the country:
It is officially mandatory to apply for a work visa at the Portuguese consulates in the home country before entering Portugal. Without this visa, it will not be possible to regularize their situation in the country.
But in fact, it is not at the Portuguese consulates in the home country, but rather through VFS Global.

V
VFS Global is a company specializing in outsourcing and technology services for governments and diplomatic missions worldwide, headquartered in Zurich, Switzerland.
Administrators and Ownership Structure:
• In October 2021, Blackstone acquired a majority stake in VFS Global.
• The Kuoni and Hugentobler Foundation (KHF) maintained a minority stake in the company.
• Before this acquisition, VFS Global was owned by a private equity fund and was incorporated as VF Worldwide Holdings in Mauritius.
• The company’s investors included Chinese and UAE investment authorities, the Ohio Police and Fire Pension Fund, and Theo Müller.
Despite this, the current share capital of VFS Global is confidential.
Contracts with the Portuguese Government: VFS Global is the official partner of the Portuguese Ministry of Foreign Affairs for processing visa applications.
For example, all visa applications for Portugal must be processed at one of VFS Global’s Visa Application Centers in Brazil, located in Nova Lima/MG, Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, or São Paulo/SP.
Another example, to apply for a visa to Portugal in Tehran, applicants must submit their applications through VFS Global.
Steps for the visa application:

Identify the type of visa required: Determine which visa suits the purpose of your trip, whether tourism, work, study, or another reason.
Gather the necessary documentation: Each type of visa requires a specific set of documents. It is essential to schedule the interview to know which documents are required.
Fill out the visa application form: Go to the website https://visa.vfsglobal.com/ago/pt/prt/apply-visa, fill out the visa application form completely and accurately. In fact, there is no specific list of required and indispensable documents, so it is at the discretion of the person assisting and the person being assisted.
Schedule a visit to the visa application center: Gather as many documents as possible and schedule a visit to the VFS Global visa application center. This scheduling is mandatory for submitting the application since Portuguese consulates do not have enough staff and delegate entirely to VFS Global.
Track the status of the application: After submission, you can track the status of the application through VFS Global’s online portal, using the reference number provided on the receipt and the applicant’s date of birth. It is common to need one more document than what you bring, but sometimes the fee is paid immediately.
Additional information:
• Processing times: Processing times may vary depending on the visa type and other factors. It is advisable to submit the application well in advance of the intended travel date.
• Applicable fees: Visa fees may vary depending on the type of visa requested.
• Be cautious: Depending on the country you are passing through, there are complicated situations that require caution. And if you complain about anything to the Consulate, ensure someone knows English because the Portuguese Consulate may respond in English to a question asked in Portuguese.
VI
Refused residence visa:
If an immigrant’s residence visa to work in Portugal is refused (and there will be thousands of refusals, which the state will not be able to respond to), they can take some steps depending on the reason for the refusal and their situation.

Common reasons for visa refusal:
• Lack of required documentation.
• Inconsistent data or incorrect information.
• Insufficient proof of financial means.
• Failure to meet employment contract criteria.
• Relevant criminal history.
• Entry restriction in the Schengen Area.
What happens after refusal?
• The applicant receives an official notification of the refusal, outlining the reasons, and they have 10 days (sometimes extendable for another 10 days) to provide the missing document.
• Depending on the situation, they can:
Correct and resubmit the application if the refusal is due to missing documents or errors (which is often impossible to obtain within 10 or 20 days, especially with an Apostille from The Hague, a document that must be obtained in a country where the immigrant has no connections).
File an administrative appeal to the Ministry of Foreign Affairs within the timeframe indicated in the notification.
File a judicial appeal if they believe there was an error in the decision.
Can you enter Portugal without the visa?
• If you are from the CPLP (e.g., Brazil, Angola, Mozambique): You can enter as a tourist and try to regularize your situation in Portugal, but you must call AIMA to schedule, as seen in the attached photo, spending days on the phone and paying for each call (the person making the calls in the photo has a contract where the first 1,000 calls are free).
• If not from CPLP: Entry without a visa can lead to refusal at the border or deportation.
VII
Deportation (or expulsion) of a foreigner in Portugal can occur for various reasons and follows a specific legal process. Depending on the case, it may involve both AIMA (Agency for Integration, Migration, and Asylum) and the courts.

Who can be deported?
Deportation can occur in the following cases:
• Illegal entry or stay in the country (e.g., without a visa or valid residence authorization or refusal by AIMA).
• Denied or expired visa or residence authorization without regularization.
• Committing serious crimes, potentially considered a threat to public order or national security.
• Violating Schengen Area stay rules – being deported or ordered to leave one of the Schengen Area countries.
Who decides deportation?
• AIMA can decide on administrative expulsion in cases of illegal entry or stay or refusal.
• Courts intervene if the expulsion is related to criminal convictions or if the immigrant appeals the AIMA decision.
How does the deportation process work?
A. Administrative expulsion (for irregular stay) – Decided by AIMA
The foreigner receives a notification to voluntarily leave the country within 20 days.
If they do not leave within that period, they may be detained and placed in a detention center (such as the Temporary Installation Center – CIT) – note the word may.
AIMA organizes the repatriation (usually by flight to the country of origin, requiring human resources to carry it out, although it is unclear if lawyers will be hired for this task due to insufficient personnel).
Foreigners’ rights:
• They can present a defense to AIMA.
• They can request exceptional residence authorization for humanitarian reasons.
• They can appeal the decision to an administrative court.
B. Expulsion by judicial decision (criminal cases or repeated violations)
The Public Prosecutor’s Office can request expulsion as an accessory penalty to a criminal conviction.
The court decides if there are grounds for expulsion.
If convicted, the foreigner is placed in custody until deported.
Foreigners’ rights:
• They can appeal the sentence to higher courts.
• They can argue family and social ties in Portugal to avoid expulsion.
What happens after deportation?
• The deported person may be banned from entering the Schengen Area for up to 5 years.
• If they have strong family ties in Portugal (spouse or Portuguese children), they may attempt to reverse the expulsion order.
Exceptions and Special Cases
• European Union (EU) citizens: They can only be expelled for public security reasons or serious crimes.
• CPLP citizens (e.g., Brazil, Angola, Mozambique): They have special rules and may find it easier to regularize their situation before deportation.
Current numbers of foreign citizens in Portugal:
According to the Bar Association, “there are 3,342 lawyers candidates offering services to the state for pending immigration cases. According to the Minister of the Presidency, António Leitão Amaro, AIMA is already responding to more than half of the 400,000 pending cases. According to the government, part of the 108,000 immigrants whose residence authorization requests were denied by AIMA are no longer in Portugal.”
The problem is that there are thousands of immigrants still in Portugal, many working, who will have their residence authorization requests denied by AIMA and continue to pay Social Security contributions. In other words, they continue contributing to Social Security but will be deported.
It is reported that immigrant contributions to Social Security are a way for Portugal to recover its financial deficit. What is not said is that while this is good for the current situation, when the time comes to pay pensions and send that money to the countries of origin (because that will eventually happen), the situation will become catastrophic. However, this is no longer a legal issue, so we will not delve into it.

The required contribution time to be entitled to a pension depends on age and years of contributions to Social Security or the General Pension Fund (CGA).
• Normal retirement age: 66 years and 4 months (gradually increasing with life expectancy).
• Full career: 40 years (i.e., a minimum of 480 months of contributions to avoid penalties).
• Access to early retirement: possible at 60 if you have at least 40 years of contributions (but with cuts to the pension, except in specific cases).
• Retirement without penalties: possible from 66 years and 4 months or 60 years with 46 years of contributions.

For example, until December 2023, there were approximately 513,000 Brazilians living legally in Portugal. It is unknown how many of them acquired Portuguese nationality and how many, once acquired, migrated to other European countries. It is estimated that about 200,000 of them were awaiting regularization by AIMA.
There are no official data available on the total number of undocumented foreign citizens in Portugal or the current number of denied visa requests and the solutions for them. The very request process in the home country of those who have not yet arrived is so random that those starting it comment that it seems to be an invitation to give up. But we will not delve into this issue, as it is not a legal matter.
Good luck – legal.

A difícil legalização de estrangeiros em Portugal – Os Imigrantes

A legalização de estrangeiros em Portugal passou por alterações significativas recentemente. Em junho de 2024, através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho. Este decreto revogou os procedimentos que permitiam a regularização de estrangeiros que, já estando em território português, exerciam uma atividade profissional subordinada ou independente sem o visto adequado, o Governo extinguiu o procedimento de “manifestação de interesse” que permitia a trabalhadores estrangeiros com descontos para a Segurança Social, mas que ainda não estavam regulares no país, para pedir autorização de residência em Portugal.
Posteriormente, para mitigar o impacto desta mudança, foi aprovada a Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro, que estabeleceu um regime transitório. Este regime permite que estrangeiros que tenham efetuado contribuições para a Segurança Social antes de 3 de junho de 2024 possam concluir o seu processo de regularização, mesmo que não tenham submetido formalmente a manifestação de interesse antes da alteração legislativa.
A partir dessa data, os imigrantes que desejam trabalhar em Portugal devem solicitar um visto específico nos consulados portugueses no país de origem antes de entrar no território nacional, vejamos como:
I
Aqueles que já estavam em Portugal e submeteram a manifestação de interesse antes da extinção:
Os pedidos já apresentados continuam a ser processados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e são agendadas entrevistas onde a documentação é verificada, o imigrante é identificado e fotografado e a documentação é remetida a pessoas contratadas para o efeito (nomeadamente Advogados contratados para o efeito apenas para esta legalização extraordinária) que apreciam a documentação.
Aqueles que são chamados e à data da entrevista não tiverem mais de um ano de contribuições para a Segurança Social deverão ser deportados.
Caso a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não tenha notificado o imigrante para a entrevista ou este tiver um motivo atendível de urgência, pode o mesmo dar inicio judicialmente a um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA.
II
Para aqueles que não submeteram a manifestação de interesse antes da extinção e já cá estão:
Em novembro de 2024, foi publicada a Lei 40/2024, que tentou legalizar quem, em 3 de junho, tinha contribuído para a Segurança Social durante um ano. No entanto, na prática, esta lei não entrou em vigor devido à falta de regulamentação necessária para a sua aplicação. Isto significa que, atualmente, não há um mecanismo legal estabelecido para regularizar a situação destes imigrantes que não submeteram a manifestação de interesse antes da sua extinção.
III
Excepção para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP):
Alterações recentes à Lei de Estrangeiros permitem que cidadãos da CPLP, especialmente brasileiros, possam entrar em Portugal sem visto e, já em território nacional, requerer a autorização de residência através de um canal exclusivo que será disponibilizado no site da AIMA. Esta medida confere aos brasileiros um status privilegiado no processo de imigração.
IV
Para aqueles que desejam vir para Portugal trabalhar e que ainda não estão cá atualmente:
Oficialmente é obrigatório solicitar um visto de trabalho nos consulados portugueses no país de origem antes de entrar em Portugal. Sem este visto, não será possível regularizar a sua situação no país.
Mas na verdade não é nos consulados portugueses no país de origem, mas sim junto da VFS Global
V
A VFS Global é uma empresa especializada em serviços de outsourcing e tecnologia para governos e missões diplomáticas em todo o mundo sediada em Zurique, Suíça.
Administradores e Estrutura Acionária:
• Em outubro de 2021, a Blackstone adquiriu uma participação majoritária na VFS Global.
• A Kuoni and Hugentobler Foundation (KHF) manteve uma participação minoritária na empresa.
• Antes dessa aquisição, a VFS Global era de propriedade de um fundo de private equity e estava incorporada como VF Worldwide Holdings em Maurício.
• Investidores da empresa incluíam autoridades de investimento chinesas e dos Emirados Árabes Unidos, o Fundo de Pensão da Polícia e Bombeiros de Ohio e Theo Müller.
Não obstante o capital social atual da VFS Global é de carácter sigiloso.
Contratos com o Governo Português: A VFS Global é a parceira oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal para o processamento de pedidos de visto.
Por exemplo todos os pedidos de visto para Portugal devem ser processados em um dos Centros de Solicitações de Vistos da VFS Global no Brasil, localizados em Nova Lima/MG, Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA ou São Paulo/SP.
Outro exemplo, para solicitar um visto para Portugal em Teerão, os requerentes devem submeter os seus pedidos através da VFS Global.
Passos para o pedido de visto:
1. Identificar o tipo de visto necessário: Determine qual visto se adequa ao propósito da sua viagem, seja turismo, trabalho, estudo ou outro motivo.
2. Reunir a documentação necessária: Cada tipo de visto requer um conjunto específico de documentos. É essencial marcar a entrevista para saber quais são os documentos necessários.
3. Preencher o formulário de pedido de visto: Entrar no site https://visa.vfsglobal.com/ago/pt/prt/apply-visa, preencher o formulário de pedido de visto de forma completa e precisa – na verdade não existe nenhum lista de documentos necessários e indispensáveis, por isso trata-se de um poder discricionário em que os documentos variam de pessoa para pessoa, a que está a atender e a que é atendida.
4. Agendar uma visita ao centro de solicitação de vistos: Deve reunir-se o maior número possível de documentos e agendar uma visita ao centro de solicitação de vistos da VFS Global. Este agendamento é obrigatório para a submissão do pedido dado que os Consulados de Portugal não têm pessoas suficientes para atender e delegam totalmente na VFS Global.
5. Acompanhar o status do pedido: Após a submissão, é possível acompanhar o status do pedido através do portal online da VFS Global, utilizando o número de referência fornecido no recibo e a data de nascimento do requerente. Normalmente é sempre preciso mais um documento do que aquilo que se leva, mas por vezes paga-se logo a taxa.
Informações adicionais:
• Prazos de processamento: Os tempos de processamento podem variar dependendo do tipo de visto e de outros fatores. É aconselhável submeter o pedido com muita antecedência em relação à data prevista de viagem.
• Taxas aplicáveis: As taxas de visto podem variar conforme o tipo de visto solicitado.
• Há que ter cuidado: Dependo do país em que se está a passar há situações complicadas que há que ter cuidado. E se queixar de qualquer coisa ao Consulado há que ter alguém que saiba inglês porque o Consulado de Portugal. pode responder em inglês à pergunta em português.
VI
Visto de permanência recusado
Se um imigrante tiver o visto de permanência para trabalhar em Portugal recusado (e vai haver milhares o que o Estado não terá capacidade para responder), ele pode tomar algumas medidas dependendo do motivo da recusa e da sua situação.
1. Motivos comuns para a recusa do visto:
• Falta de documentação exigida.
• Dados inconsistentes ou informações incorretas.
• Falta de comprovação de meios financeiros suficientes.
• Não cumprimento dos critérios do contrato de trabalho.
• Histórico criminal relevante.
• Restrição de entrada no Espaço Schengen.
2. O que acontece após a recusa?
• O requerente recebe uma notificação oficial da recusa, onde constam os motivos e tem 10 dias (por vezes prorrogáveis por mais 10 dias), para juntar o documento em falta.
• Dependendo da situação, ele pode:
o Corrigir e reapresentar o pedido, se a recusa for por falta de documentos ou erros o que normalmente é impossível obter o documento em 10 ou 20 dias com a Apostilha de Haya, documento este que tem que ser obtido o original num País onde o imigrante já não tem ninguém.
o Apresentar um recurso administrativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no prazo indicado na notificação.
o Recorrer judicialmente, se entender que houve erro na decisão.
3. Pode entrar em Portugal mesmo sem o visto?
• Se for cidadão da CPLP (ex.: Brasil, Angola, Moçambique): Pode entrar como turista e tentar regularizar a situação em Portugal, mas a forma de o fazer é telefonar para o AIMA a agendar, como o exemplo que está na fotografia anexa passando dias ao telefone e pagando por cada chamada (a pessoa que fez as chamadas da fotografia tem um contrato em que as primeiras 1.000 chamadas são gratuitas).
• Se não for da CPLP: A entrada sem visto pode levar à recusa na fronteira ou a deportação.
VII
A deportação (ou expulsão) de um estrangeiro em Portugal pode ocorrer por diferentes razões e segue um processo legal específico. Dependendo do caso, pode envolver tanto a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) como os tribunais.
1. Quem pode ser deportado?
A deportação pode ocorrer nos seguintes casos:
• Entrada ou permanência ilegal no país (ex.: sem visto ou sem autorização de residência válida ou recusa pela AIMA).
• Visto ou autorização de residência negada ou expirada, sem regularização.
• Prática de crimes graves, podendo ser considerada uma ameaça à ordem pública ou segurança nacional.
• Violação de regras de permanência no Espaço Schengen – Ter sido deportado ou mandado abandonar um dos países do Espaço Schengen.
2. Quem decide a deportação?
• AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) pode decidir a expulsão administrativa em casos de entrada ou permanência ilegal ou recusa.
• Os tribunais intervêm se a expulsão estiver relacionada a condenações criminais ou se o imigrante recorrer da decisão da AIMA.
3. Como funciona o processo de deportação?
A. Expulsão administrativa (por permanência irregular) – Decidida pela AIMA
1. O estrangeiro recebe uma notificação para sair voluntariamente do país em até 20 dias.
2. Se não sair dentro desse prazo, pode ser detido e colocado em centro de detenção (como o Centro de Instalação Temporária – CIT) – repare-se na palavra PODE.
3. A AIMA organiza a repatriação (normalmente por voo para o país de origem necessitando para isso de dispor de efectivos humanos que o façam ignorando-se se também vai contratar excepcionalmente advogados para o efeito, já que não tem meios humanos suficientes).
Direitos do estrangeiro:
• Pode apresentar defesa junto da AIMA.
• Pode pedir autorização de residência excecional por motivos humanitários.
• Pode recorrer da decisão para um tribunal administrativo.
B. Expulsão por decisão judicial (casos criminais ou recorrência de infrações)
1. O Ministério Público pode pedir a expulsão como pena acessória de uma condenação criminal.
2. O tribunal decide se há fundamentos para expulsão.
3. Se condenado, o estrangeiro é colocado sob custódia até ser deportado.
Direitos do estrangeiro:
• Pode recorrer da sentença para tribunais superiores.
• Pode alegar laços familiares e sociais em Portugal para tentar evitar a expulsão.
4. O que acontece após a deportação?
• O deportado pode ficar proibido de entrar no Espaço Schengen por até 5 anos.
• Se tiver fortes laços familiares em Portugal (cônjuge ou filhos portugueses), pode tentar reverter a ordem de expulsão.
5. Exceções e Casos Especiais
• Cidadãos da União Europeia (UE): Só podem ser expulsos por razões de segurança pública ou crimes graves.
• Cidadãos da CPLP (ex.: Brasil, Angola, Moçambique): Têm regras especiais e podem ter mais facilidades para regularizar a situação antes da deportação.
Números atuais de cidadãos estrangeiros em Portugal:
De acordo com a Ordem dos Advogados “há 3.342 advogados candidatos a prestar serviços ao Estado para o tratamento de casos pendentes de imigrantes. Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a AIMA já está a dar resposta a mais de metade dos 400 mil processos que estavam pendentes, De acordo com o Governo, parte dos 108 mil imigrantes que tiveram os pedidos de autorização de residência negados pela AIMA já não está em Portugal.”
O Problema é que há milhares de imigrantes, que ainda estão em Portugal, muitos a trabalhar, que vão ter os pedidos de autorização de residência negados pela AIMA e continuam a pagar os descontos para a segurança social. Ou seja, continuam a descontar para a segurança social, mas vão ser deportados.
Ora sucede que os órgãos de informação noticiam que para Portugal, os descontos dos imigrantes para a segurança social é uma forma desta recuperar a sua situação de déficit financeiro. Só não dizem que é bom para a situação actual, mas quando chegar o tempo de pagar as reformas e enviar esse dinheiro para os países de origem desses imigrantes (porque um dia isso vai acontecer), a situação vai-se tornar catastrófica, mas isso é já uma questão não jurídica, pelo que não vamos desenvolver esse tema.
O tempo de descontos necessário para ter direito à reforma depende da idade e dos anos de contribuições para a Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
• Idade normal de reforma: 66 anos e 4 meses (aumenta gradualmente com a esperança média de vida).
• Carreira completa: 40 anos (ou seja, mínimo de 480 meses de descontos para evitar penalizações).
• Acesso à reforma antecipada: possível com 60 anos, se tiver pelo menos 40 anos de contribuições (mas com cortes na pensão, exceto em casos específicos).
• Reforma sem penalização: possível a partir dos 66 anos e 4 meses, ou aos 60 anos com 46 anos de contribuições.
Por exemplo, até dezembro de 2023, havia aproximadamente 513 mil brasileiros vivendo legalmente em Portugal. Ignora-se quantos deles adquiriam a nacionalidade Portuguesa e mesmo quantos deles, uma vez esta adquirida, não emigraram para outros países da Europa. Estima-se que cerca de 200 mil desses aguardavam regularização pela AIMA.
Não há dados oficiais disponíveis sobre o número total de cidadãos estrangeiros não legalizados em Portugal nem quais os números actuais de indeferimentos dos vistos e qual a solução para os mesmos. O próprio pedido de inicio do processo no país de origem dos que ainda não vieram é de tal forma aleatório que os que o iniciam comentam que parece ser um convite à desistência, mas não iremos aprofundar essa questão por não se tratar de um assunto jurídico.
Boa sorte – jurídica.

Guia, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e produzido pelo Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR), oferece uma metodologia detalhada para avaliar postos de trabalho com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres segundo a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor

O objetivo é promover a igualdade remuneratória, eliminando preconceitos de género. ​

Principais pontos abordados:

• Identificação dos postos de trabalho: Levantamento e análise das funções e responsabilidades de cada posto. ​
• Definição de critérios de predominância: Identificação de postos predominantemente masculinos ou femininos. ​
• Avaliação de fatores e subfatores: Análise de competências, esforços, responsabilidades e condições de trabalho. ​
• a ferramenta de pesquisa de convenções coletivas de trabalho disponível no site da DGERT (https://www.dgert.gov.pt/ferramenta-para-pesquisa-de-convencoes-coletivas), devendo ser aferido se a categoria profissional nelas referidas, corresponde à categoria que consta do recibo de vencimento do/a trabalhador/a
• Recolha de informação: Aplicação de questionários para obter dados precisos sobre os postos de trabalho. ​
• Determinação do valor dos postos de trabalho: Atribuição de pontos e criação de uma grelha de ponderação para avaliar o valor de cada posto. ​
• Estimativa das diferenças remuneratórias: Análise das remunerações para identificar desigualdades. ​
• Plano de ação para a igualdade remuneratória: Propostas de ações para eliminar desigualdades salariais. ​

Este guia é uma ferramenta essencial para entidades empregadoras que buscam implementar políticas remuneratórias transparentes e justas, promovendo a igualdade de género no ambiente de trabalho. ​