A água segue o seu curso natural segundo a lei da gravidade, correndo de cima para baixo, procurando sempre o caminho mais fácil, enquanto se mantiverem os vasos comunicantes.
A economia segue sempre (sob determinismo, como regra) o percurso em que o mais forte acaba por subalternizar o mais fraco e conquistar o seu território, senão militar, pelo menos economicamente.
A teoria do espaço vital (Lebensraum em alemão), de Friedrich Ratzel, autor da frase “Toda a sociedade, em um determinado grau de desenvolvimento, deve conquistar territórios onde as pessoas são menos desenvolvidas. Um Estado deve ser do tamanho da sua capacidade de organização.” estava errada na sua conclusão.
Não é um Estado que deve ser do tamanho da sua capacidade de organização, mas sim, tal como a água encontra o seu caminho, a capacidade económica de um Estado acaba por expandir as suas fronteiras de domínio, subalternizando os demais Estados, que ficam impotentes de lhe oferecer resistência.
Assim a frase correcta, a que eu chamaria de teoria da constipação, em trocadilho com teoria da conspiração, seria antes: “Toda a sociedade, num determinado grau de desenvolvimento, por defeito, acaba sempre por dominar as outras sociedades e, indirectamente, os territórios das sociedades menos desenvolvidas.
O Estado, da sociedade economicamente dominante, acaba por expandir as suas fronteiras de domínio, subalternizando os demais Estados, que ficam impotentes em lhe oferecer resistência.”
Na economia, a teoria da constipação prevalece sobre a teoria do caos. Aquela é a regra e esta a excepção.
Na teoria do caos (https://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_do_caos) “Pequenas diferenças nas condições iniciais (tais como as causadas por erros de arredondamento em computação numérica) produzem resultados amplamente divergentes para tais sistemas dinâmicos, tornando a previsão a longo prazo impossível, em geral.”
Na teoria da constipação o determinismo leva sempre a acontecer o que ia no sentido de acontecer. Mais tarde ou mais cedo, o rio corre sempre para o mar, por mais curvas que dê no seu trajecto.
A invasão militar só acontece se a invasão económica não conseguir acontecer, pelo seu método comercial normal.
A colonização, decorrente dos descobrimentos é um exemplo histórico expressivo. Outro são os acontecimentos a ter lugar neste momento e que analisamos infra.
Sou licenciado em direito, com algumas cadeiras do curso de gestão e por isso não tenho autoridade cientifica para corrigir Friedrich Ratzel.
Mas penso que Friedrich Ratzel estava errado, porquanto pensava que a conquista do espaço vital teria que ser militar e física, por inspiração histórica.
Na verdade, essa conquista do espaço vital pode ir, e vai, além dos territórios directamente ocupados com a força militar. Domina economicamente os territórios desses Estados dominados, pois na maioria das vezes não há necessidade de os ocupar militarmente.
A observação dos factos, nomeadamente os dos últimos tempos, que a História vem ensinando, revela que, o que aqui acabo de escrever é uma tendência tão natural como o curso da água.
Isto apesar de, para a água correr da montanha para o mar, também precisa de se evaporar.
Paralelamente, a análise próxima, enquanto advogado, dos casos de violência doméstica, revelaram-me que tal violência persiste, porquanto é predominante o domínio económico do agressor sobre o agredido.
Aos dias de hoje, raramente o agredido é o economicamente dominante e, quando o é outro factores explicam esse domínio (v.g. o dote dado aos maridos pelo casamento).
Por razões de dependência económica, aliada muitas vezes a síndrome de Estocolmo, o agredido não se consegue proteger do agressor.
Uma forma para terminar com o curso da agressão, ainda pouco usada, é os agredidos unirem-se em sindicatos, criando uma frente comum, contra aquele poder dominante.
Por analogia, foi o que aconteceu na Segunda Guerra Mundial, do século XX, em que a maioria dos países se a aliaram contra a Alemanha e alguns uns pouco países satélites.
Mas a Alemanha, qual Fénix, acabaria por renascer e co-construir a União Europeia, onde prevaleceu até agora o seu domínio económico, não carecendo de domínio militar (embora exista, pois quando é necessária a comparência de exércitos europeus esta é assegurada pela Alemanha e França, agora que o Reino Unido se afastou), apenas não havendo invasão militar.
A impotência das manifestações e desfiles nas avenidas, contra a invasão do Iraque, confirmou como uma economia dominante não consegue ser impedida de dominar países, com economias em vias de ser dominadas.
Quando o domínio vai acontecer, deterministicamente, ele tem que acontecer, porque o forte se sobrepõe ao fraco, porque a água segue o seu curso, porque uma constipação não é contagiosa mas evoluiu e desgasta o corpo do doente que não mata mas se não for tratado piora e torna-se mais dependente.
Com a entrada dos Estados Unidos da América, na supra referida segunda guerra mundial, o seu poder económico, derivado da capacidade industrial superior, poupada, até então, a uma guerra que corria na Europa, tornou-a na superpotência dominante que invadiu, economicamente, o resto do mundo.
Durante a guerra chegou a auxiliar militarmente a união soviética.
A filosofia do sonho americano (baseada no sucesso e prosperidade, alcançada através de trabalho duro numa sociedade sem obstáculos), quando os Estados Unidos da América invadiram, economicamente, a Europa, com o Plano Marshall, programa de recuperação europeia, substituindo o anterior Plano Morgenthau (em que a Alemanha seria escravizada para pagar a divida de guerra), apenas teve a resistência, por parte dos Estados Europeus, no que se refere ao Estado Social, com as suas seguranças sociais e os sistemas de saúde.
O país ora dominante garantia com a sua supremacia militar, a sua supremacia económica e, em contrapartida o resto do mundo, era submetido ao seu poder, usufruindo do bem e do mal, do mesmo.
Tratava-se de uma ocupação económica, que não militar, oficialmente tolerada, não reconhecida e com autonomia política, mesmo que controlada.
Claro que outros estados preferiam opor-se a esse domínio, vivendo na miséria, habituando os seus povos a possuir pouco ou nada, a trabalhar muito e em estados ditatoriais, normalmente sobre regimes comunistas, até que as suas filosofias de suporte se foram desmoronando.
No tempo do Império Romano alguns “Estados independentes limítrofes” viviam sem serem invadidos militarmente, mas sofrendo grande influência deste, nas suas vidas e à custa de pagamento de toneladas de ouro, para não serem invadidos.
O Império Romano de Oriente sobrevive até ao século XV, também muito apoiado nesta filosofia de sobrevivência, com pagamento de tributos àqueles que viriam a ser os seus futuros invasores.
Não se pode menosprezar a razão das coisas acontecerem porque, se há razão para acontecerem, acabarão por acontecer.
No presente momento a China está a crescer como império dominante, faltando-lhe apenas bases e equipamento militar, similar ao seu rival.
A sua chegada à Europa, por via da comunicação dos vasos comunicantes, poderá conduzir ao fim dos serviços de saúde, descapitalizados nos últimos dez anos e da segurança social, cada vez mais deficitária com o envelhecimento europeu.
A dependência do rio em relação às suas fontes faz o mesmo secar por deixar de ser alimentado.
Os Estados Unidos da América procuraram, nos últimos tempos, vencer numa guerra comercial com a China. Estavam à beira de conseguir algo à mesa das negociações.
E então, de súbito, o que tinha que acontecer aconteceu. A teoria da constipação, supra enunciada, aconteceu.
Seria teoria da conspiração, se se achasse que a China estava preparada para isso e já tinha fábricas de ventiladores, preparados para depois vender ao Maire de Nova York, ao preço que lhes apetecesse porque só eles as tinham, sem concorrência conhecido e sendo o comprador a violar os acordos de que acabara de sair presumivelmente vencedor.
O que aqui se defende é a teoria da constipação e, quando a China espirrou o mundo ficou constipado – ou seja o determinismo económico aplicado ao estado vital ao crescimento económico da sociedade dominante em crescimento.
Mas Xi Jiping tem mais apoiantes de Donald Trump. Pelo menos não há partido democrata na China, que se saiba.
Surge uma gripe pandémica, com origem na China que, espalhando-se pelo Mundo, está a dizimar os estados sociais ocidentais, funcionando como um ébola para os seus sistemas de saúde e depois para as suas seguranças sociais, já deficitárias e obrigando a esquecer os últimos eventos diplomáticos, recentes, com a China.
De repente, os Estados Unidos da América, que aparentavam estar a conseguir algum sucesso, vêem-se obrigados a comprar ventiladores à China, que quase parece detém o monopólio mundial da sua fabricação e de onde surgiu a doença.
Mas, estando perante uma teoria de constipação e não teoria da conspiração, somos em crer que é a própria economia, tal como a água, que encontra o caminho mais fácil para chegar ao rio e deste ao mar.
A sociedade chinesa chegou a determinado grau de desenvolvimento económico (e ainda não militar, que se saiba) em que surge a necessidade de dominar as outras sociedades e, indirectamente, os territórios das nossas sociedades, já não produtoras e assim menos desenvolvidas nos sectores industriais e agrícolas, essências à vida humana.
O Estado Chinês, economicamente dominante, acaba por ter que expandir as suas fronteiras de domínio, subalternizando o resto do mundo, que fica impotente e necessita da sua ajuda.
Tal como a água se tem que evaporar, para regressar ao seu ciclo de descida, os territórios economicamente dominados também têm que ter recursos económicos, para que a relação domínio seja mantida.
Ou seja o dominante não pode descapitalizar totalmente o dominado, mas pode retirar-lhe os seus luxos, que começarão por ser o sistema de saúde e de segurança social.
Porém, como na constipação, ao contrário da gripe, o corpo está enfraquecido, o doente vive e trabalha, mas em sofrimento e em a alegria de um humano saudável.
em sistema de saúde e segurança social o doente não morre, apenas sobrevive, mas não chegará à reforma, até porque a mesma já não existirá.
Haverá momentos em que a teoria do caos se intrometerá no curso do rio, desviando a sua corrente, mas como uma constipação “mal curada” que não mata, mas mói e o doente não morrerá logo e a constipação permanecerá.
Os povos invadidos economicamente terão que aprender a adaptar-se, ao novo modo de vida, sem sistemas de saúde e sem segurança social, tal como nos adaptamos a viver constipados.
Apesar da constipação ser uma doença infecciosa viral, conhecida desde o início da história, não há vacina.
Os métodos de prevenção da constipação são a lavagem das mãos, evitar tocar nos olhos, boca ou nariz com as mãos por lavar e manter-se confinado, evitando a pessoas doentes.
Esta é a teoria da constipação, mas economicamente não é possível lavar as mãos, nestas situações, nem se manter confinado, razão pela qual depois há crises, fome, guerras…

A Presidência do Conselho de Ministros, através do seu Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de Abril, veio regulamentar a prorrogação do estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 desse mesmo dia, mas em parte alguma se proíbe qualquer forma de despedimento, pelo que também não proíbe os despedimentos colectivos.
No seu Artigo 24º do Decreto n.º 2-B/2020, sob o título Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, regulamenta assim:
1 — Durante a vigência do presente decreto e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspector do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redacção atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.
2 — Com a notificação ao empregador, nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.
Quer isto dizer que o processo do despedimento tem que ser o mais correcto possível, aconselhando que se contrate um advogado para o efeito.
Se o processo de despedimento, seja disciplinar, colectivo, comunicação de caducidade, acordo de resolução do contrato, por mútuo acordo, por extinção do posto de trabalho, seja o que seja, for elaborado criteriosamente, obedecendo aos requisitos legais, o despedimento não apresentará indícios de não ser lícito.
Assim o inspector do trabalho não terá razões para lavrar auto e, destarte, a decisão de despimento tomada, ou o acordo celebrado, serão válidos e eficazes.
No fundo, o que se visa com este diploma é reforçar os poderes da ACT de forma a não tornar os despedimentos num processo anárquico, face à crise institucional e económica que se advinha.
Cabe agora aos empresários contratar advogados, conhecedores de direito de trabalho, que elaborem os seus processos de despedimento ou similar, de forma criteriosa, obedecendo aos procedimentos legais e afastando qualquer indício de não ser lícito.
É que o Primeiro Ministro, nas palavras que escolheu ao anunciar este documento, indiciou que tinha proibido os despedimentos colectivos ilícitos, com uma errónea e infeliz escolha de palavras jurídicas que criou o boato de que se proibiam os despedimentos colectivos, ou seja mesmo os legalmente tramitados.
Na verdade, não proibiu os despedimentos, outrossim criou uma espécie de providência cautelar por um inspector, prévia à de um Juiz.
Mas poderia tê-lo feito.
Segundo o Artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa, pode haver lugar a toda e qualquer suspensão do exercício de direitos constitucionais, nos limites aí previstos.
A Constituição distingue estado de sítio (mais grave) de estado de emergência (menos grave):
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.
4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
Quer isto dizer que o Primeiro Ministro em nenhum caso poderia afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião, mas podia ter proibido os despedimentos, fossem eles de que natureza fossem.
Anunciou-o, mas não proibiu os despedimentos.
Ao invés, limitou-se a reforçar os meios de verificação de indícios de violação das regras, previstas no código de trabalho, para os procedimentos de despedimento colectivo.
Porque, vejam-se os direitos e garantias dos trabalhadores, que o inspector do trabalho deverá verificar se existem indícios de violação e que são os constantes dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, a saber:
SUBSECÇÃO II
Ilicitude de despedimento
Artigo 381.º
Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:
a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
c) Se não for precedido do respectivo procedimento;
d) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Artigo 382.º
Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador
1 — O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ou se o respectivo procedimento for inválido.
2 — O procedimento é inválido se:
a) Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;
b) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa;
c) Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa;
d) A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n.º 4 do artigo 357.º ou do n.º 2 do artigo 358.º
Artigo 383.º
Ilicitude de despedimento colectivo
O despedimento colectivo é ainda ilícito se o empregador:
a) Não tiver feito a comunicação prevista nos n.os 1 ou 4 do artigo 360.º ou promovido a negociação prevista no n.º 1 do artigo 361.º;
b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.º 1 do artigo 363.º;
c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 363.º
Artigo 384.º
Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho
O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:
a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º;
b) Não respeitar os critérios de concretização de postos de trabalho a extinguir referidos no n.º 2 do artigo 368.º;
c) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.º;
d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º por remissão do artigo 372.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.
Ou seja, trata-se de zelar por que os despedimentos – sejam por justa causa imputável ao trabalhador, colectivos ou por extinção do posto de trabalho – respeitarão os procedimentos legalmente previstos e se assegurará assim a manutenção dos postos de trabalho.
É certo que os despedimentos começaram já e ninguém ignora que crescerão nos próximos tempos, tendo que ser criados mecanismos de evitar decisões empresariais anárquicas, próprias de situações de desespero.
As crises trazem sempre desemprego e o seu recrudescimento não será evitado por medidas como o lay off simplificado, que apenas se poderão manter por um período restrito.

A Túlio M Araújo, Cristina Castro & Associados sociedade de advogados RL, a partir de 23 de Março de 2020 e até ao fim do Estado de Emergência – decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – passa a estar encerrada fisicamente na Praça José Fontana nr 11, 6 dto 1050-129 Lisboa.

Mas estamos todos a trabalhar nas respectivas casas, através da assistência remota que a sociedade Recover-Tech nos assegura.

O nosso telefone 213162987 continua activo, por reendereçamento.
Mas por favor suspendam o uso do fax 213150657 e do correio em papel / carta.

Os nossos emails e telemóveis pessoais continuam activos acrescido agora pelo uso de aplicações como a zoom.us e a do whatsaapp com os respectivos números de telemóvel.

A Recover-Tech permite-nos que, como advogados, possamos trabalhar de casa acedendo a toda a informação que têm nos servidores do escritório, com total confidencialidade e sem o perigo normal das aplicações gratuitas.

Graças à Recover-Tech estamos em teletrabalho durante este período de quarentena forçado pela pandemia.

Queremos agradecer-lhe a o esforço e nela mantemos a nossa confiança.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março

Sumário: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:
a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

Assim sendo proponho a seguinte minuta para emissão de declaração similar a que circula em França:

Declaração
Para efeitos de circulação durante o Estado de Emergência
Sociedade ————– Lda, com sede na Rua ————- Lisboa NIF 5———, aqui representada pelo gerente ———–, portador do cartão de cidadão ——— NIF ———- declara, para efeitos de circulação durante o Estado de Emergência, que o Sr ————–, NIF ————— e portador do cartão de cidadão ————–, que reside na Rua ————— Lisboa, trabalha na sede desta empresa, a qual se dedica à actividade de ——————————— e precisa de se deslocar de segunda a sexta feira com o horário das 9H30 às 18H30, necessitando deslocar-se a este local de trabalho para o desempenho das suas funções porquanto parte das mesmas não são compatíveis com o teletrabalho.
Local, 19 de março de 2020
O gerente

Teletrabalho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março
Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Artigo 29.º
Teletrabalho
1 — Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo artigo 10.º

Como se vê no diploma supra a entidade patronal pode mandar o trabalhador ir trabalhar para casa.
Quanto ao trabalhador pode o mesmo requerer isso e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março só lhe pode ser recusado se não for compatível com as funções exercidas.

Nos termos do art 166º do Código de Trabalho a entidade patronal tem que por, por escrito, essa estipulação, pelo que propomos o seguinte texto:

ESTIPULAÇÃO DO REGIME TELETRABALHO

Caro(a) Colaborador(a) desta empresa,
Como forma de combate ao Coronavírus (Covid-19), decidiu esta empresa, nos termos do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03 e em cumprimento do disposto nos artigos 165º a 171º do Código do Trabalho, que deverá V.Exª exercer as suas funções em regime de teletrabalho e com efeito imediato, dado que são compatíveis.
Apesar de estar sua casa, mantendo o mesmo horário de trabalho, não existindo qualquer impacto na sua remuneração, a qual inclui o subsidio de alimentação e sem alteração deste.
A redução em despesas de transporte e demais consequências também reverterão apenas para V.Exª, mas os custos telemáticos não são suportados por esta empresa.
Esta forma de prestação de serviço vigorará até decisão em contrário, nomeadamente pelas razões que a motivaram.
Para que fiquem registados o início, interrupção para horário de refeição e o fim da sua prestação de serviço, afim de evitar coimas da autoridade fiscalizadora, tem V.Exª, como obrigação adicional, o envio de emails para a empresa, aquando destes.
Qualquer questão ou problema poderá ser exposto ao seu superior hierárquico, porquanto se mantêm todos os direitos e deveres mútuos.
O seguro de acidentes de trabalho mantém-se para qualquer situação no desempenho do seu trabalho, deixando de cobrir o in itinere..
Também se esclarece que não é considerada doença profissional, caso contraia ou tenha sido contraída durante o seu trabalho esta doença, mas mesmo assim deverá reportar-nos essa situação e iniciar os procedimentos para efeitos de tratamento e de baixa por doença, com os direitos e obrigações previstos na lei, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março.
Local, 17 de março de 2020
Pel’A entidade patronal,

Remeto ainda para os artigos 165º a 171º do Código do Trabalho.

isolamento profilático de trabalhador com menor de 12 anos ou com deficiência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
de 13 de março
Artigo 21.º
fecho das escolas a filho e a neto
1 — Considera -se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual.
2 — Em caso de isolamento profilático, determinado nos termos do número anterior, de
criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.
3 — No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
4 — O número de dias de atribuição de um dos subsídios referidos no n.º 1 não releva para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil.
Artigo 22.º
Faltas do trabalhador
1 — Fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho
n.º 5754 -A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho, consideram -se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado:
a) Por autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual;
b) Pelo Governo.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador comunica a ausência nos
termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 23.º
Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem
1 — Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração
base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.
2 — O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.
3 — O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.
4 — A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.
5 — Salvo o disposto no n.º 7, sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma.
6 — Os apoios previstos no presente artigo e no artigo seguinte não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo
7 — Quando a entidade empregadora revista natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, o apoio previsto no presente artigo é assegurado integralmente pela mesma.

Obtenha aqui o seu impresso para esse pedido.
Para mais dúvidas procure o site da segurança social.