8 dias para abrir portas ou perder o lay off a contar de 1/5/2020

nos termos do Artigo 25º-C Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio

VEJA COMO NÃO TER QUE O FAZER

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Quando o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março ordenou:

Artigo 12.º

Restrições de acesso a estabelecimentos

1 – É suspenso o acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

2 – A afetação dos espaços acessíveis ao público dos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais deve observar as regras de ocupação que vierem a ser definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.

3 – Na portaria referida no número anterior podem ser estabelecidas restrições totais ou parciais da afetação dos espaços acessíveis ao público.

Quando o Decreto n.º 2-B/2020, de 20 de março ordenou

Artigo 10.º

Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho

1 — São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

2 — A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento

pelo público.

Quando o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março ordenou

Artigo 7.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

ANEXO I

[a que se referem o artigo 7.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º]

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Circos;

Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

Bibliotecas e arquivos;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

Galerias de arte e salas de exposições;

Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à

atividade dos atletas de alto rendimento:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos;

Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas,

ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:

Casinos;

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;

Esplanadas;

Máquinas de vending.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins.

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Criou

a necessidade

da criação do Lay Off Simplificado

que actualmente é regulado pelo

Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Artigo 3.º

Situação de crise empresarial

1 – Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial:

1. a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos; ou
2. b) Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste:
3. i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas nos termos da alínea c) do n.º 3;
4. ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

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Mas põe-se agora

a questão:

se o Artigo 25.º-C Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio

Proíbe o pedido de prorrogação do Lay off

se que retomarem a atividade no prazo de oito dias

Diz o Artigo 25.º-C do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio

Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

1 – As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

Desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

PARECERIA QUE que SE retomarem a actividade no prazo de oito dias, perdem o direito a usufruir do Lay off simplificado.

Não é esse o nosso parecer.

Deixa de ter acesso ao Lay off simplificado ao abrigo do Artº 3º nº 1 aliena a):

1. a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos.

Passa a ter acesso ao Lay off simplificado ao abrigo do Artº 3º nº 1 aliena b), sub-aliena ii) do Decreto-Lei n.º 10-G/2020

1. ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Pode manter a porta fechada, mais algum tempo esperemos que não muito mais, MAS terá que requerer o apoio lay off simplificado com base no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 Artº 3º nº 1 aliena b) sub-alinea ii) agora com o fundamento não no encerramento compulsivo, mas que houve uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior será de fácil prova.

A ideia da lei é não estar a pagar 70% de 2/3 do ordenado de trabalhadores de estabelecimentos em lay off que já podiam recomeçar a trabalhar e abrir as usas portas, mas não abrem por capricho.

A lei porém onde fechou uma porta (dando 8 dias para a abrir), por outro lado abriu uma janela na lei, permitindo que o novo pedido seja feito com base no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 Artº 3º nº 1 aliena b) sub-alinea ii), já que não o proibiu expressamente.

Assim não haverá juridicamente razão para a segurança social indefira um pedido com base no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 Artº 3º nº 1 aliena b) sub-alinea ii).

Nem estamos em crer que um empresário prefira ter a porta fechada.

O Nosso colega Dr Pedro Quitéria Faria não é da nossa opinião, mas não vemos como vai solucionar os casos dos cafés com 9 metros quadrados e os restaurantes com 15 metros quadrados que ficam nas traseira do seu escritório, dado que não há estacionamento social possível enquanto durar o Estado de Calamidade.

Pode é precisar de mais tempo para adquirir e tratar dos procedimentos de forma a adaptar o estabelecimento aos requisitos que são agora essenciais e que o ACT lhe vai exigir, a saber:

1. Apólice, ata atualizada das condições gerais e particulares do Seguro de Acidentes de Trabalho, com a relação dos trabalhadores abrangidos e remunerações declaradas e último recibo de pagamento do prémio (art° 79^º da Lei n^º 98/2009, de 4/09 e Portaria n^º 256/2011, de 5/07);
2. Recibos comprovativos do pagamento aos trabalhadores dos meses de Janeiro 2020 a Março de 2020 (no 3 do art.° 276°do CT), bem como do pagamento dos subsídios de férias e de Natal desde 2019 (art° 263° e ° 264° do CT);
3. Informar se recorreu a alguma das medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia COVID-19. Em caso afirmativo, juntar a documentação pertinente.

Ainda relativamente à obrigação do empregador em assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde no trabalho (55T), de forma continuada e permanente, tendo em conta os princípios gerais de prevenção (nos termos do art.° 15.⁰ da Lei nº 102/2009, de 10/09, na redação em vigor) respeitantes à potencial exposição dos seus trabalhadores durante o trabalho ao COVM-19, solicita-se, concretamente, o seguinte:

4. O Plano de Contingência elaborado no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus SARS-CoV-22, agente causal da COVID-19, assim como os procedimentos a adotar perante um trabalhador com sintomas desta infeção.
5. A atualização da avaliação de riscos profissionais em função da potencial exposição ao agente causal da COVID-19 e o respetivo relatório de avaliação de riscos das atividades desenvolvidas no local de trabalho atualizado (alíneas^–c) e d) do no 2, nº 3, no 7 do artº 15^º da Lei nº 102/2009, de 10/09 na redação em vigor); Deve incluir a matriz de avaliação de risco por posto de trabalho devidamente preenchida, atualizada quanto ao estado de implementação de cada uma das medidas e subscrita pelo empregador e responsáveis dos serviços de SST, devendo identificar os responsáveis, prazos de implementação, entre outros, ser subscrito por todos os responsáveis identificados no referido documento, não obstante o nível de significância atribuído ao risco significativo, ter prazo de execução de urgente
6. A respetiva lista das medidas de controlo, propostas e recomendações formuladas pelos serviços de segurança e saúde no trabalho (nº 2, nº 3, nº 7, nº 10, nº 11 e nº 12 do art° 15 da Lei no 102/2009, de 10/09 na redação em vigor) e o estado de implementação das mesmas, devendo também estar preenchido quanto aos responsáveis, prazos de implementação e ser subscrito por todos os responsáveis identificados no referido documento, não obstante o nível de significância atribuído ao risco significativo, com prazo de execução de urgente.
7. As Instruções de trabalho sobre higiene pessoal dos trabalhadores, assinado por cada um dos trabalhadores tomando conhecimento das instruções sobre higiene pessoal.
8. As Instruções sobre desinfeção, higiene e limpeza dos locais de trabalho, assinado por cada um dos trabalhadores tomando conhecimento das instruções sobre higiene pessoal.
9. As Instruções sobre desinfeção, higiene e limpeza das instalações sociais, lavatórios em número suficiente e produtos para lavagem e secagem das mãos, assinado por cada um dos trabalhadores tomando conhecimento das instruções sobre higiene pessoal.
10. Planos de higienização e de limpeza dos locais de trabalho implementados em cada posto de trabalho, com indicação nominal dos responsáveis por tais tarefas e registos, a frequência (diária, semanal,…);
11. Entrega de Equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados e instruções de uso pelos trabalhadores:
    • Comprovativos de entrega a cada um dos trabalhadores dos vários equipamentos de proteção individual (EPI’s), para além da máscara, adequados ao contexto da pandemia
    • Informação relativa à garantia que seja assegurada a disponibilização diária e permanente dos referidos EPI’s considerando que a sua maioria será descartável e de utilização única.
12. Instruções aos trabalhadores responsáveis por procedimentos de emergência: primeiros socorros e evacuação de trabalhadores.
13. Definição concreta da equipa de emergência e/ou responsáveis pelos primeiros socorros, bem como comprovativos de formação e informação recebidas.
14. Mapa de horário de trabalho em vigor devendo evidenciar que foram consideradas as medidas propostas no documento supra indicado (relacionadas com a organização dos turnos e equipas de trabalho, necessidade de permanência de mais trabalhadores, por exemplo ao jantar/noite), com vista a minimizar o risco de contágio da COVID-19, devendo conter todos os elementos legalmente exigíveis (art.º 215º do Código do trabalho), incluindo a indicação do contrato coletivo de trabalho aplicável (CCT com indicação dos outorgantes e nº BTE).

 

A água segue o seu curso natural segundo a lei da gravidade, correndo de cima para baixo, procurando sempre o caminho mais fácil, enquanto se mantiverem os vasos comunicantes.
A economia segue sempre (sob determinismo, como regra) o percurso em que o mais forte acaba por subalternizar o mais fraco e conquistar o seu território, senão militar, pelo menos economicamente.
A teoria do espaço vital (Lebensraum em alemão), de Friedrich Ratzel, autor da frase “Toda a sociedade, em um determinado grau de desenvolvimento, deve conquistar territórios onde as pessoas são menos desenvolvidas. Um Estado deve ser do tamanho da sua capacidade de organização.” estava errada na sua conclusão.
Não é um Estado que deve ser do tamanho da sua capacidade de organização, mas sim, tal como a água encontra o seu caminho, a capacidade económica de um Estado acaba por expandir as suas fronteiras de domínio, subalternizando os demais Estados, que ficam impotentes de lhe oferecer resistência.
Assim a frase correcta, a que eu chamaria de teoria da constipação, em trocadilho com teoria da conspiração, seria antes: “Toda a sociedade, num determinado grau de desenvolvimento, por defeito, acaba sempre por dominar as outras sociedades e, indirectamente, os territórios das sociedades menos desenvolvidas.
O Estado, da sociedade economicamente dominante, acaba por expandir as suas fronteiras de domínio, subalternizando os demais Estados, que ficam impotentes em lhe oferecer resistência.”
Na economia, a teoria da constipação prevalece sobre a teoria do caos. Aquela é a regra e esta a excepção.
Na teoria do caos (https://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_do_caos) “Pequenas diferenças nas condições iniciais (tais como as causadas por erros de arredondamento em computação numérica) produzem resultados amplamente divergentes para tais sistemas dinâmicos, tornando a previsão a longo prazo impossível, em geral.”
Na teoria da constipação o determinismo leva sempre a acontecer o que ia no sentido de acontecer. Mais tarde ou mais cedo, o rio corre sempre para o mar, por mais curvas que dê no seu trajecto.
A invasão militar só acontece se a invasão económica não conseguir acontecer, pelo seu método comercial normal.
A colonização, decorrente dos descobrimentos é um exemplo histórico expressivo. Outro são os acontecimentos a ter lugar neste momento e que analisamos infra.
Sou licenciado em direito, com algumas cadeiras do curso de gestão e por isso não tenho autoridade cientifica para corrigir Friedrich Ratzel.
Mas penso que Friedrich Ratzel estava errado, porquanto pensava que a conquista do espaço vital teria que ser militar e física, por inspiração histórica.
Na verdade, essa conquista do espaço vital pode ir, e vai, além dos territórios directamente ocupados com a força militar. Domina economicamente os territórios desses Estados dominados, pois na maioria das vezes não há necessidade de os ocupar militarmente.
A observação dos factos, nomeadamente os dos últimos tempos, que a História vem ensinando, revela que, o que aqui acabo de escrever é uma tendência tão natural como o curso da água.
Isto apesar de, para a água correr da montanha para o mar, também precisa de se evaporar.
Paralelamente, a análise próxima, enquanto advogado, dos casos de violência doméstica, revelaram-me que tal violência persiste, porquanto é predominante o domínio económico do agressor sobre o agredido.
Aos dias de hoje, raramente o agredido é o economicamente dominante e, quando o é outro factores explicam esse domínio (v.g. o dote dado aos maridos pelo casamento).
Por razões de dependência económica, aliada muitas vezes a síndrome de Estocolmo, o agredido não se consegue proteger do agressor.
Uma forma para terminar com o curso da agressão, ainda pouco usada, é os agredidos unirem-se em sindicatos, criando uma frente comum, contra aquele poder dominante.
Por analogia, foi o que aconteceu na Segunda Guerra Mundial, do século XX, em que a maioria dos países se a aliaram contra a Alemanha e alguns uns pouco países satélites.
Mas a Alemanha, qual Fénix, acabaria por renascer e co-construir a União Europeia, onde prevaleceu até agora o seu domínio económico, não carecendo de domínio militar (embora exista, pois quando é necessária a comparência de exércitos europeus esta é assegurada pela Alemanha e França, agora que o Reino Unido se afastou), apenas não havendo invasão militar.
A impotência das manifestações e desfiles nas avenidas, contra a invasão do Iraque, confirmou como uma economia dominante não consegue ser impedida de dominar países, com economias em vias de ser dominadas.
Quando o domínio vai acontecer, deterministicamente, ele tem que acontecer, porque o forte se sobrepõe ao fraco, porque a água segue o seu curso, porque uma constipação não é contagiosa mas evoluiu e desgasta o corpo do doente que não mata mas se não for tratado piora e torna-se mais dependente.
Com a entrada dos Estados Unidos da América, na supra referida segunda guerra mundial, o seu poder económico, derivado da capacidade industrial superior, poupada, até então, a uma guerra que corria na Europa, tornou-a na superpotência dominante que invadiu, economicamente, o resto do mundo.
Durante a guerra chegou a auxiliar militarmente a união soviética.
A filosofia do sonho americano (baseada no sucesso e prosperidade, alcançada através de trabalho duro numa sociedade sem obstáculos), quando os Estados Unidos da América invadiram, economicamente, a Europa, com o Plano Marshall, programa de recuperação europeia, substituindo o anterior Plano Morgenthau (em que a Alemanha seria escravizada para pagar a divida de guerra), apenas teve a resistência, por parte dos Estados Europeus, no que se refere ao Estado Social, com as suas seguranças sociais e os sistemas de saúde.
O país ora dominante garantia com a sua supremacia militar, a sua supremacia económica e, em contrapartida o resto do mundo, era submetido ao seu poder, usufruindo do bem e do mal, do mesmo.
Tratava-se de uma ocupação económica, que não militar, oficialmente tolerada, não reconhecida e com autonomia política, mesmo que controlada.
Claro que outros estados preferiam opor-se a esse domínio, vivendo na miséria, habituando os seus povos a possuir pouco ou nada, a trabalhar muito e em estados ditatoriais, normalmente sobre regimes comunistas, até que as suas filosofias de suporte se foram desmoronando.
No tempo do Império Romano alguns “Estados independentes limítrofes” viviam sem serem invadidos militarmente, mas sofrendo grande influência deste, nas suas vidas e à custa de pagamento de toneladas de ouro, para não serem invadidos.
O Império Romano de Oriente sobrevive até ao século XV, também muito apoiado nesta filosofia de sobrevivência, com pagamento de tributos àqueles que viriam a ser os seus futuros invasores.
Não se pode menosprezar a razão das coisas acontecerem porque, se há razão para acontecerem, acabarão por acontecer.
No presente momento a China está a crescer como império dominante, faltando-lhe apenas bases e equipamento militar, similar ao seu rival.
A sua chegada à Europa, por via da comunicação dos vasos comunicantes, poderá conduzir ao fim dos serviços de saúde, descapitalizados nos últimos dez anos e da segurança social, cada vez mais deficitária com o envelhecimento europeu.
A dependência do rio em relação às suas fontes faz o mesmo secar por deixar de ser alimentado.
Os Estados Unidos da América procuraram, nos últimos tempos, vencer numa guerra comercial com a China. Estavam à beira de conseguir algo à mesa das negociações.
E então, de súbito, o que tinha que acontecer aconteceu. A teoria da constipação, supra enunciada, aconteceu.
Seria teoria da conspiração, se se achasse que a China estava preparada para isso e já tinha fábricas de ventiladores, preparados para depois vender ao Maire de Nova York, ao preço que lhes apetecesse porque só eles as tinham, sem concorrência conhecido e sendo o comprador a violar os acordos de que acabara de sair presumivelmente vencedor.
O que aqui se defende é a teoria da constipação e, quando a China espirrou o mundo ficou constipado – ou seja o determinismo económico aplicado ao estado vital ao crescimento económico da sociedade dominante em crescimento.
Mas Xi Jiping tem mais apoiantes de Donald Trump. Pelo menos não há partido democrata na China, que se saiba.
Surge uma gripe pandémica, com origem na China que, espalhando-se pelo Mundo, está a dizimar os estados sociais ocidentais, funcionando como um ébola para os seus sistemas de saúde e depois para as suas seguranças sociais, já deficitárias e obrigando a esquecer os últimos eventos diplomáticos, recentes, com a China.
De repente, os Estados Unidos da América, que aparentavam estar a conseguir algum sucesso, vêem-se obrigados a comprar ventiladores à China, que quase parece detém o monopólio mundial da sua fabricação e de onde surgiu a doença.
Mas, estando perante uma teoria de constipação e não teoria da conspiração, somos em crer que é a própria economia, tal como a água, que encontra o caminho mais fácil para chegar ao rio e deste ao mar.
A sociedade chinesa chegou a determinado grau de desenvolvimento económico (e ainda não militar, que se saiba) em que surge a necessidade de dominar as outras sociedades e, indirectamente, os territórios das nossas sociedades, já não produtoras e assim menos desenvolvidas nos sectores industriais e agrícolas, essências à vida humana.
O Estado Chinês, economicamente dominante, acaba por ter que expandir as suas fronteiras de domínio, subalternizando o resto do mundo, que fica impotente e necessita da sua ajuda.
Tal como a água se tem que evaporar, para regressar ao seu ciclo de descida, os territórios economicamente dominados também têm que ter recursos económicos, para que a relação domínio seja mantida.
Ou seja o dominante não pode descapitalizar totalmente o dominado, mas pode retirar-lhe os seus luxos, que começarão por ser o sistema de saúde e de segurança social.
Porém, como na constipação, ao contrário da gripe, o corpo está enfraquecido, o doente vive e trabalha, mas em sofrimento e em a alegria de um humano saudável.
em sistema de saúde e segurança social o doente não morre, apenas sobrevive, mas não chegará à reforma, até porque a mesma já não existirá.
Haverá momentos em que a teoria do caos se intrometerá no curso do rio, desviando a sua corrente, mas como uma constipação “mal curada” que não mata, mas mói e o doente não morrerá logo e a constipação permanecerá.
Os povos invadidos economicamente terão que aprender a adaptar-se, ao novo modo de vida, sem sistemas de saúde e sem segurança social, tal como nos adaptamos a viver constipados.
Apesar da constipação ser uma doença infecciosa viral, conhecida desde o início da história, não há vacina.
Os métodos de prevenção da constipação são a lavagem das mãos, evitar tocar nos olhos, boca ou nariz com as mãos por lavar e manter-se confinado, evitando a pessoas doentes.
Esta é a teoria da constipação, mas economicamente não é possível lavar as mãos, nestas situações, nem se manter confinado, razão pela qual depois há crises, fome, guerras…

A Presidência do Conselho de Ministros, através do seu Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de Abril, veio regulamentar a prorrogação do estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 desse mesmo dia, mas em parte alguma se proíbe qualquer forma de despedimento, pelo que também não proíbe os despedimentos colectivos.
No seu Artigo 24º do Decreto n.º 2-B/2020, sob o título Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, regulamenta assim:
1 — Durante a vigência do presente decreto e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspector do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redacção atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.
2 — Com a notificação ao empregador, nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.
Quer isto dizer que o processo do despedimento tem que ser o mais correcto possível, aconselhando que se contrate um advogado para o efeito.
Se o processo de despedimento, seja disciplinar, colectivo, comunicação de caducidade, acordo de resolução do contrato, por mútuo acordo, por extinção do posto de trabalho, seja o que seja, for elaborado criteriosamente, obedecendo aos requisitos legais, o despedimento não apresentará indícios de não ser lícito.
Assim o inspector do trabalho não terá razões para lavrar auto e, destarte, a decisão de despimento tomada, ou o acordo celebrado, serão válidos e eficazes.
No fundo, o que se visa com este diploma é reforçar os poderes da ACT de forma a não tornar os despedimentos num processo anárquico, face à crise institucional e económica que se advinha.
Cabe agora aos empresários contratar advogados, conhecedores de direito de trabalho, que elaborem os seus processos de despedimento ou similar, de forma criteriosa, obedecendo aos procedimentos legais e afastando qualquer indício de não ser lícito.
É que o Primeiro Ministro, nas palavras que escolheu ao anunciar este documento, indiciou que tinha proibido os despedimentos colectivos ilícitos, com uma errónea e infeliz escolha de palavras jurídicas que criou o boato de que se proibiam os despedimentos colectivos, ou seja mesmo os legalmente tramitados.
Na verdade, não proibiu os despedimentos, outrossim criou uma espécie de providência cautelar por um inspector, prévia à de um Juiz.
Mas poderia tê-lo feito.
Segundo o Artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa, pode haver lugar a toda e qualquer suspensão do exercício de direitos constitucionais, nos limites aí previstos.
A Constituição distingue estado de sítio (mais grave) de estado de emergência (menos grave):
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.
4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
Quer isto dizer que o Primeiro Ministro em nenhum caso poderia afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião, mas podia ter proibido os despedimentos, fossem eles de que natureza fossem.
Anunciou-o, mas não proibiu os despedimentos.
Ao invés, limitou-se a reforçar os meios de verificação de indícios de violação das regras, previstas no código de trabalho, para os procedimentos de despedimento colectivo.
Porque, vejam-se os direitos e garantias dos trabalhadores, que o inspector do trabalho deverá verificar se existem indícios de violação e que são os constantes dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, a saber:
SUBSECÇÃO II
Ilicitude de despedimento
Artigo 381.º
Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:
a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
c) Se não for precedido do respectivo procedimento;
d) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Artigo 382.º
Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador
1 — O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ou se o respectivo procedimento for inválido.
2 — O procedimento é inválido se:
a) Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;
b) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa;
c) Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa;
d) A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n.º 4 do artigo 357.º ou do n.º 2 do artigo 358.º
Artigo 383.º
Ilicitude de despedimento colectivo
O despedimento colectivo é ainda ilícito se o empregador:
a) Não tiver feito a comunicação prevista nos n.os 1 ou 4 do artigo 360.º ou promovido a negociação prevista no n.º 1 do artigo 361.º;
b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.º 1 do artigo 363.º;
c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 363.º
Artigo 384.º
Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho
O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:
a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º;
b) Não respeitar os critérios de concretização de postos de trabalho a extinguir referidos no n.º 2 do artigo 368.º;
c) Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.º;
d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º por remissão do artigo 372.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.
Ou seja, trata-se de zelar por que os despedimentos – sejam por justa causa imputável ao trabalhador, colectivos ou por extinção do posto de trabalho – respeitarão os procedimentos legalmente previstos e se assegurará assim a manutenção dos postos de trabalho.
É certo que os despedimentos começaram já e ninguém ignora que crescerão nos próximos tempos, tendo que ser criados mecanismos de evitar decisões empresariais anárquicas, próprias de situações de desespero.
As crises trazem sempre desemprego e o seu recrudescimento não será evitado por medidas como o lay off simplificado, que apenas se poderão manter por um período restrito.