Por força da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro entra em vigor na sua totalidade em 23/3/2016 com a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Se quiserem podem já optar por um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo numa opção por proximidade ou de sector de actividade.
Seja como for, é uma forma alternativa de conflitos que embora não tenha a força de uma sentença tem a vantagem de ser mais rápida.

Porém a lei obriga, sob pena de uma multa até € 25.000,00 à introdução de um aviso escrito ao clientes.

Estamos a aconselhar a introdução no site das empresa e dos empresários individuais e profissionais liberais, nos contratos ou no rodapé dos emails o seguinte texto:
«Nos termos da obrigação imposta pela Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litigio decorrente dos nossos serviços, não nos oporemos ao recurso à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, mas participaremos na escolha da entidade que procederá nesse sentido por o nosso sector de actividade não ter nenhuma entidade especialmente vocacionada»
Transcreve-se de seguida a lista e os artigos da lei que importam para vós:

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Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

(criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

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Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
– Já aprovados:

1. CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel – http://www.arbitragemauto.pt/.
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/.
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/.
4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/.
5. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – https://www.cimpas.pt/.
6. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/.
7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com.
8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – http://www.consumoalgarve.pt.
9. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt
   – Ainda em aprovação:
10. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
11. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
12. Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo
13. Instituto Português de Venda Direta

Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro

Artigo 18.º

1 — Sem prejuízo dos deveres a que se encontrem sectorialmente vinculados por força da legislação especial que se lhes aplique, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.

2 — As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro.

Artigo 23.º

… as infrações ao disposto … no artigo 18.º constituem contraordenações, sendo puníveis com:

1. a) Coima entre € 500 e € 5000, quando cometidas por uma pessoa singular;
2. b) Coima entre € 5000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva.

Não podemos deixar em branco a publicação em Diário da República em 27/10/2015 com entrada em vigor 30 dias depois, do Acordo entre Portugal e o Imamat Ismaili para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili em Portugal.

Este acordo de Portugal com a rede Aga Khan para o Desenvolvimento começou em 2005 na sequência do interesse mútuo do estabelecimento da sede do Imamat Ismaili no território da Português, até agora localizado em França.

Esta rede Aga Khan para o Desenvolvimento é vulgarmente conhecida pela religião ismaelita – muçulmana, que acompanha a história de Portugal principalmente ligada à permanência em Moçambique, antes da independência deste país.

O respeito, a confiança e a estima mútua tem caracterizado tradicionalmente a relação de Portugal com o Imamat Ismaili pelo que a construção ou aquisição das instalações centrais da Sede em Portugal é um escolha que coloca o país sob os holofotes do Mundo.

Em troca de:

1. O Imamat Ismaili apoiar activamente os esforços de Portugal para melhorar a qualidade de vida de todos aqueles que vivem em Portugal, nomeadamente através do desenvolvimento no nosso país de projetos de investigação de nível mundial naquela área e, em termos mais gerais, em matérias de interesse comum de Portugal e do Imamat Ismaili
2. Promover a qualidade de vida da Comunidade Ismaili globalmente e, de um modo geral, das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas Instituições Dependentes se encontram ativos
3. Melhorar as relações internacionais e a cooperação com Estados, Organizações Internacionais e outras entidades
4. Facilitar a orientação espiritual e secular do Imam à Comunidade Ismaili em geral

Portugal só terá que conceder ao Imam as prerrogativas de tratamento diplomático cerimonial concedido no nosso país às Altas Entidades estrangeiras e as autoridades portuguesas apenas terão que adoptar todas as medidas apropriadas para proteger as Instalações da Sede do Imamat Ismaili e da residência do Imam contra quaisquer intrusões, ameaças ou danos, inviolabilidade extensiva aos veículos terrestres, aéreos ou marítimos do Imamat Ismaili.

A lei que entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2013 – Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto – e que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, foi agora revista pelo Decreto-Lei n.º 210/2015 de 25 de Setembro.

O fundo de compensação do trabalho (FCT) e o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) são fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efectivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

A Lei n.º 70/2013 aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor.

O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o Fundo corresponde a 0,925 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.

Mas se aquela lei dizia que: As entregas são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem de antiguidade.

No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao fundo o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objecto de actualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito

A actual alteração pelo Decreto-Lei n.º 210/2015 de 25 de Setembro veio introduzir limites, a saber:

Quando o saldo da conta individualizada do trabalhador atingir metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do Código do Trabalho, suspende-se a obrigação do empregador fazer entregas ao fundo referentes a esse trabalhador.
Sempre que houver actualização de remuneração, donde resultará para o fundo um saldo da conta do trabalhador que já não garante metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador é notificado para retomar as entregas.

Sempre que o contrato de trabalho celebrado reconheça ao trabalhador antiguidade que lhe confira direito a compensação de valor superior ao dos limites de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador fica dispensado, no âmbito do fundo, de fazer entregas na conta individual do respectivo trabalhador.

Transcreve-se aqui o artigo do Código do Trabalho supra referido:

As grandes superfícies têm equipas de causídicos que as podem precaver em relação a diplomas como o ora publicado Decreto-Lei n.º 220/2015 de 8 de Outubro que veio alterar o Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro.

Assim este alerta não se lhes dirige, mas aqueles que se dedicam à prática do comércio, vindo agora introduzir limitações identificadas durante a vigência do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 140/98, de 16 de Maio e Decreto-Lei nº 10/2003, de 18 de Janeiro, transmitidas pelos operadores económicos, especialmente à venda com prejuízo e às práticas negociais abusivas.

A que se refere esta lei?

Esta lei proíbe uma empresa de praticar, em relação a outra empresa, preços ou condições de venda discriminatórios relativamente a prestações equivalentes, nomeadamente quando tal prática se traduza na aplicação de diferentes prazos de execução das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, não justificadas por diferenças correspondentes no custo de fornecimento ou do serviço, nem resultantes de práticas conformes ao Direito da Concorrência.

Exige aos produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e prestadores de serviços que facultem a qualquer revendedor tabelas de preços, com as condições de venda.

Proíbe oferecer para venda ou vender um bem por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

Proíbe ainda a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços a outra empresa, ainda que se trate de bens ou de serviços não essenciais e que da recusa não resulte prejuízo para o regular abastecimento do mercado, excepto quando se verifique causa justificativa de recusa.

O que foi agora alterado?

A)

Onde antes se lia: Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:

1. a) Os serviços de interesse económico geral;
2. b) A compra e venda de bens e as prestações de serviços, na medida em que estejam sujeitas a regulação sectorial, nomeadamente no setor financeiro, postal, dos transportes, comunicações electrónicas e energia;
3. c) A compra e venda de bens e as prestações de serviços com origem ou destino em país não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu.

Ora desaparece a alínea c) e a alínea b) passa a ler-se apenas: “A compra e venda de bens e as prestações de serviços, na medida em que estejam sujeitas a regulação sectorial”, desaparecendo o resto da frase: “nomeadamente no sector financeiro, postal, dos transportes, comunicações electrónicas e energia.”

Ora sempre que se usa a palavra “nomeadamente”, significa que a lei está a dar um exemplo, sendo irrelevante estar ou não nela escrito: “no sector financeiro, postal, dos transportes, comunicações electrónicas e energia.”

O que interessa é que exista regulação sectorial, o que se mantém.

No fundo o que desaparece é a exclusão desta lei relativamente à compra e venda de bens e as prestações de serviços com origem ou destino em país não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu.

Trata-se de uma alteração que se refere mais ao comércio com além fronteiras.

B)

Foi ainda alterado o artº 5º do Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro que introduzindo: no mesmo estabelecimento, passando a ter a seguinte redacção:

Para efeitos de aplicação do número anterior, os descontos que consistirem na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de outra natureza, concedidos em cada produto, são imputados à quantidade vendida do mesmo produto e do mesmo fornecedor, no mesmo estabelecimento, nos últimos 30 dias.

O que no fundo é uma restrição a favor das grandes superfícies.

No seguimento do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro o Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, veio aprovar o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Para efeitos da lei, entende-se por:

a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;
b) «Animal perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;

iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
c) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar.

Dizia o Artigo 16.º Entrada no território nacional

1 — A entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de cães potencialmente perigosos das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.º, bem como dos cruzamentos destas entre si ou com outras, é proibida ou condicionada nos termos a fixar
por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Pois saiu nesse sentido agora a Portaria n.º 317/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30 a qual estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Se tem um cão com estas particularidades não deixe de ler estes diplomas.

Desta vez foi a Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho que previu um prazo muito OKcurto para regularização das dívidas de taxas de portagens porque a adesão dos contribuintes começou logo à primeira hora do 3/8/2015.

Assim bem procedeu o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um despacho no sentido de prorrogar até 15 de Outubro de 2015 o prazo de regularização de dívidas de taxas de portagens que estava previsto ser apenas até 29/9/2015.

Já agiu de forma que merece um reparo quando a notícia de tal prorrogação é escassa e não sendo publicada de igual forma no Diário da República, não está acessível ao comum dos cidadãos.

O acesso ao portal das finanças onde se encontra o mencionado despacho, não é universal e por isso não se pode concordar com tal forma de prorrogação até porque se registou uma afluência significativa nos últimos dias do prazo, o que dificultou o acesso de todos os interessados a este regime e dado ter decorrido no período de férias,

A dispensa de juros de mora, a redução para metade dos encargos dos processos, a atenuação das coimas não pagas e a dispensa dos encargos aconselham a regularização destas dívidas ao abrigo do referido regime, o que desde já se aconselha até 15 de Outubro  de 2015.