Com entrada em vigor em 3 de Outubro de 2015 a Lei n.º 129/2015 de 3/9 no caso de detenção em flagrante delito, por crime de violência doméstica, o arguido mantém-se detido até ao julgamento sob a forma sumária. Esta lei vem alterar a Lei n.º 112/2009, de 16/9, sobre o regime jurídico aplicável à […]
Em 14 de Setembro de 2009 foi aprovada a Lei n.º 104/2009 que visa a concessão de uma indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica de forma a permitir-lhes um reinício de vida. Esta legislação veio agora ser melhorada – pelo menos é esse o espírito da lei – pela Lei n.º […]
Pensão alimentar mantém-se após os 18 anos. A Lei n.º 122/2015 de 1 de Setembro vem introduzir uma alteração de continuidade da pensão até aos 25 anos, de forma automática, mantendo a pensão fixada para o menor e deixando o ónus ao progenitor pagador de provar o fim do processo de educação ou formação do […]
Em 28 de agosto foi publicada a Lei n.º 116/2015 que entrou em vigor a 1 de junho de 2016 alterando o Código da Estrada e que introduz o sistema de pontos e cassação da carta de condução. Estas alterações vão no sentido de procurar defender os direitos humanos e cívicos dos transeuntes portugueses (sejam […]
Foi aprovado o Código Cooperativo Lei n.º 119/2015 de 2015-08-31 que revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro Vimos destacar o seguinte que se mantém, altera e um pequeno erro de escrita: O sector cooperativo compreende os seguintes ramos excluindo os demais: a) Agrícola; b) Artesanato; c) Comercialização; d) Consumidores; e) Crédito; f) […]
Se é proprietário de um prédio rústico, a que vulgarmente chamamos terreno, este artigo talvez lhe interesse: Em primeiro lugar falemos do emparcelamento: A) Quanto as “terrenos” destinado a actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de protecção ou de lazer. a Lei n.º 111/2015 de 27 de Agosto estabelece o […]
Têm-nos perguntado sobre o direito dos sócios ou accionistas à informação sobre a sociedade em que participam. Melhor do que ninguém o Código das Sociedades Comerciais responde-nos, pelo que aqui vão os artigos relevantes sobre este assunto: Artigo 181.º (Direito dos sócios à informação) 1. Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira […]
Esta profissão que teve a sua origem na ama de leite é hoje uma actividade regulamentada pois entrou em vigor no dia 20 de Agosto o Decreto-Lei n.º 115/2015 de 22 de Junho que estabelece o acesso à profissão de ama e os requisitos do seu exercício, pretendendo que deixe de pensar esta actividade como […]
A publicação do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, o qual revogou o Decreto-lei n.º 279/2009, de 06 de Outubro, estabelece o novo regime de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de saúde, aconselha-nos a dizer o seguinte. É sabido que médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde não gostam especialmente de ler uma lei, […]
Por força da Lei Orgânica n.º 9/2015 de 29 de Julho que alterou a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade – os netos de cidadão portugueses, mesmo que nascidos no estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa originária, desde que declararem que querem ser portugueses, possuam laços de efectiva ligação à comunidade […]
Entra em vigor já no dia 10 de Setembro de 2015 o novo regime de licenciamento da actividade de leiloeira ora criado pelo Decreto-Lei nº 155/2015 de 10 de Agosto. Como diz o referido diploma a “actividade leiloeira tem vindo a proliferar nos últimos anos, em parte fruto da conjuntura económica desfavorável que conduziu a […]
Alterações ao Código Penal que entram em vigor em 4 de Setembro de 2015. Por força da Lei n.º 83/2015 de 5 de Agosto foram aumentadas algumas penas por crimes sexuais, ampliado o seu âmbito e criado, dentro dos crimes contra a liberdade pessoal, o tipo de crime “Perseguição” que antes não existia, como passamos […]