ESTUDO SOBRE O NOVO Código de Processo Penal Lei n.º 34/2026, de 27 de Julho Artigo 85.º-A O novo artigo 85.º-A impõe ao juiz um “dever de gestão e adequação processual” e recusa o que for “impertinente ou meramente dilatório” Mas o nº 4 diz que São irrecorríveis as decisões judiciais tomadas ao abrigo dos […]
Fomento de oferta de habitação Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, não se limita a alterar benefícios fiscais existentes. Ele veio criar três regimes jurídicos completamente novos e introduz um conjunto de incentivos que não existiam na legislação anterior. O que este diploma veio criar de […]
ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE (nova Lei n.º 1/2026 versus anterior Lei n.º 37/81) o que mudou A presente análise visa comparar a redação anterior da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) com a nova redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, identificando as principais alterações legislativas […]
Alteração da Lei da Nacionalidade Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 em sede de fiscalização preventiva 📌 Identificação essencial • Acórdão: n.º 1133/2025 • Processo: 1383/2025 • Órgão: Plenário do Tribunal Constitucional • Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto • Objeto: Fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da AR n.º 17/XVII, que altera a Lei da […]
_*O perigo no reforço dos poderes dos juízes criminais*_ Comentário crítico ao projeto do Governo de reforço dos poderes dos juízes criminais e de alteração do Código de Processo Penal O conjunto de Propostas de Lei e Projetos de Lei apresentados ou impulsionados pelo atual Governo, visando a alteração do Código de Processo Penal (CPP), […]
📘 1. Introdução Geral O Código do Trabalho atualmente em vigor estrutura-se como um regime híbrido entre flexibilidade empresarial e proteção laboral. O Anteprojeto de 2025 introduz uma reforma profunda com três eixos principais: 1. Transposição de Diretivas Europeias o Diretiva UE 2022/2041 (salários mínimos adequados) o Diretiva UE 2024/2831 (trabalho em plataformas digitais) 2. […]
As pessoas colectivas portuguesas estão obrigadas a receber as citações por um email registado As empresas portuguesas já não são citadas em papel mas devem ser por email sob pena de serem multadas em € 51,00. Segue um guia claro, prático e atualizado para registar o endereço de correio eletrónico de uma empresa, de modo […]
O Crime de Corrupção Denúncia e Cuidados a Ter O crime de corrupção está previsto no Código Penal português (arts. 372.º a 374.º-B), abrangendo tanto a corrupção ativa (quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público ou equiparado) como a corrupção passiva (quando o funcionário solicita ou aceita tal vantagem). Estes crimes […]
Violência Doméstica em Portugal Enquadramento, Apoio Jurídico à Vítima e ao Acusado e o Botão de Pânico I – Defesa da Vítima: Como atuar e a quem recorrer? A violência doméstica é crime público em Portugal (artigo 152.º do Código Penal), o que significa que qualquer pessoa pode denunciá-lo e as autoridades têm obrigação de […]
D O M I C I L I A Ç Ã O Para o início das empresas que ajudamos a constituir ou lançar e bem assim para advogados sem escritório disponibilizamos um serviço de secretariado e domiciliação o que inclui serviço de secretariado com recepção de correspondência e reencaminhamento da mesma, sem envolver o aluguer […]
SUPPORT FOR PORTUGUESE AND FOREIGNERS IN IRAN AND ISRAEL Our office has been trying to support Portuguese and foreigners who are in Iran and Israel or who have relations with our country and here is a summary of what is happening in June 2025. Tehran — Portuguese embassy suspends activities In August 2024, due to […]
APOIO AOS PORTUGUESES E AOS ESTRANGEIROS NO IRÃO E ISRAEL O nosso escritório tem tentado apoiar portugueses e estrangeiros que estão no Irão e em Israel ou que têm relações com o nosso país e aqui vai um resumo do que se está a passar em Junho de 2025. Teerão — Embaixada portuguesa suspende atividades […]