Pagar 75% de remuneração ao trabalhador em caso de calamidade artigo 309.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho 1. A questão jurídica As situações de calamidade pública, designadamente as provocadas por tempestades, inundações, incêndios ou outros fenómenos naturais de particular gravidade, suscitam frequentemente uma questão que a legislação laboral portuguesa não resolve de […]

Subsídios cruzados na produção e consumo de carros elétricos chineses em Portugal 19/10/2026 · @Tulio Machado Araujo Introdução Portugal tributa os veículos ligeiros com dois instrumentos fiscais que, no caso dos automóveis elétricos adquiridos por empresas, deixam de se aplicar: a tributação autónoma em sede de IRC e, em larga medida, a limitação à dedução […]

ESTUDO SOBRE O NOVO Código de Processo Penal Lei n.º 34/2026, de 27 de Julho Artigo 85.º-A O novo artigo 85.º-A impõe ao juiz um “dever de gestão e adequação processual” e recusa o que for “impertinente ou meramente dilatório” Mas o nº 4 diz que São irrecorríveis as decisões judiciais tomadas ao abrigo dos […]

Fomento de oferta de habitação Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, não se limita a alterar benefícios fiscais existentes. Ele veio criar três regimes jurídicos completamente novos e introduz um conjunto de incentivos que não existiam na legislação anterior. O que este diploma veio criar de […]

ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE (nova Lei n.º 1/2026 versus anterior Lei n.º 37/81) o que mudou A presente análise visa comparar a redação anterior da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) com a nova redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, identificando as principais alterações legislativas […]

Alteração da Lei da Nacionalidade Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 em sede de fiscalização preventiva 📌 Identificação essencial • Acórdão: n.º 1133/2025 • Processo: 1383/2025 • Órgão: Plenário do Tribunal Constitucional • Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto • Objeto: Fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da AR n.º 17/XVII, que altera a Lei da […]

_*O perigo no reforço dos poderes dos juízes criminais*_ Comentário crítico ao projeto do Governo de reforço dos poderes dos juízes criminais e de alteração do Código de Processo Penal O conjunto de Propostas de Lei e Projetos de Lei apresentados ou impulsionados pelo atual Governo, visando a alteração do Código de Processo Penal (CPP), […]

📘 1. Introdução Geral O Código do Trabalho atualmente em vigor estrutura-se como um regime híbrido entre flexibilidade empresarial e proteção laboral. O Anteprojeto de 2025 introduz uma reforma profunda com três eixos principais: 1. Transposição de Diretivas Europeias o Diretiva UE 2022/2041 (salários mínimos adequados) o Diretiva UE 2024/2831 (trabalho em plataformas digitais) 2. […]

As pessoas colectivas portuguesas estão obrigadas a receber as citações por um email registado As empresas portuguesas já não são citadas em papel mas devem ser por email sob pena de serem multadas em € 51,00. Segue um guia claro, prático e atualizado para registar o endereço de correio eletrónico de uma empresa, de modo […]

O Crime de Corrupção Denúncia e Cuidados a Ter O crime de corrupção está previsto no Código Penal português (arts. 372.º a 374.º-B), abrangendo tanto a corrupção ativa (quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público ou equiparado) como a corrupção passiva (quando o funcionário solicita ou aceita tal vantagem). Estes crimes […]

Violência Doméstica em Portugal Enquadramento, Apoio Jurídico à Vítima e ao Acusado e o Botão de Pânico I – Defesa da Vítima: Como atuar e a quem recorrer? A violência doméstica é crime público em Portugal (artigo 152.º do Código Penal), o que significa que qualquer pessoa pode denunciá-lo e as autoridades têm obrigação de […]

D O M I C I L I A Ç Ã O Para o início das empresas que ajudamos a constituir ou lançar e bem assim para advogados sem escritório disponibilizamos um serviço de secretariado e domiciliação o que inclui serviço de secretariado com recepção de correspondência e reencaminhamento da mesma, sem envolver o aluguer […]