Créditos bancários Moratória Covid19 No dia 13 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 da presidência do conselho de ministros (que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19), na sequência da pandemia com o vírus covid-19 que levou à publicação do Decreto do Presidente da República […]
A água segue o seu curso natural segundo a lei da gravidade, correndo de cima para baixo, procurando sempre o caminho mais fácil, enquanto se mantiverem os vasos comunicantes. A economia segue sempre (sob determinismo, como regra) o percurso em que o mais forte acaba por subalternizar o mais fraco e conquistar o seu território, […]
A Presidência do Conselho de Ministros, através do seu Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de Abril, veio regulamentar a prorrogação do estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 desse mesmo dia, mas em parte alguma se proíbe qualquer forma de despedimento, pelo que também não proíbe os […]
A Túlio M Araújo, Cristina Castro & Associados sociedade de advogados RL, a partir de 23 de Março de 2020 e até ao fim do Estado de Emergência – decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – passa a estar encerrada fisicamente na Praça José Fontana nr 11, 6 dto 1050-129 Lisboa. Mas […]
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março Sumário: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos: a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as […]
Teletrabalho PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. Artigo 29.º Teletrabalho 1 — Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida […]
isolamento profilático de trabalhador com menor de 12 anos ou com deficiência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Artigo 21.º fecho das escolas a filho e a neto 1 — Considera -se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro […]
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março (revogada fica a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março) I Apoios a trabalhadores e empregadores afetados pelo vírus COVID-19 Visa a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial e entra […]
Cabe-nos aqui procurar transmitir uma verdade jurídica sobre os factos que se prendem com a greve dos motoristas ADR (nomeadamente de transporte de combustíveis em cisternas). Não se trata de uma opinião jornalística, política, sindical ou de associação patronal. Vejamos como é que, após ter estado o sector dos transportes de mercadorias, desde 8 de […]
Aquilo que conhecíamos por Citius acabaremos por deixar de o conhecer por este nome. Mas vejamos as fases da sua metamorfose. Vai dar trabalho ler: Portaria n.º 267/2018 de 20 de setembro Diário da República, 1.ª série — 20 de setembro de 2018 Artigo 20.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 10 […]
Quem vai casar a partir de 1 de Setembro de 2018, tem agora que escolher já não entre 3 regimes, mas entre 4 regimes de bens do casamento. Ver a Lei 48/2018 de 14/8. Se já está casado já nada pode fazer (a não ser divorciar-se e casar-se outra vez com o mesmo cônjuge). Mas […]
Um cidadão português, num acto patriótico, pode sacrificar a sua vida, de sua livre e espontânea vontade, a favor da pátria. Quando em acto de guerra, ou no exercício das suas funções, pode mesmo tal acontecer, por ordem de superior hierárquico. Outra coisa é um cidadão português ver a sua vida sacrificada, sem ser por […]