PT There are already, at the moment, robots that could be held accountable, civilly and / or criminally. Yes for sure. Let us see why, starting with a practical example, a problem and the issues raised by it, namely: The mother of a 16-year-old boy sends the young man to the supermarket, which is five […]
Responsabilidade Civil e Criminal do Robot
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
EN Neste momento, já há robots que poderiam ser responsabilizados, civil e/ou criminalmente. Concerteza que sim. Vejamos porquê, começando por um exemplo prático, um problema e as questões que o mesmo levantam, a saber: A mãe de um rapaz de 16 anos manda o jovem ao hipermercado, que dista cinco minutos a pé, comprar 6 […]
O fim das Acções ao Portador
By Túlio Araújo in Empresas No Comments
Se a sua sociedade é uma sociedade anónima ou está a pensar tornar-se numa, deve ler este artigo pois acabaram as acções ao portador e se a sua sociedade ainda tem acções ao portador deverá deixar de as ter a partir de 4 de Novembro de 2017. Em 3 de Maio de 2017 foi publicada […]
Fim das renovações extraordinárias dos contratos a termo
By Túlio Araújo in Empresas No Comments
Já não estamos no regime especial da Lei 3/2012 e da Lei 76/2013 porque estas permitiam renovações extraordinárias até 31/12/2016 artº 2º nº 4 do diploma 76/2013. A Legislação Laboral actual para os Contratos a Termo Certo é para o assunto das renovações os artºs 148º que remete também para o 140º ambos do Código […]
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
By Túlio Araújo in Empresas No Comments
O Governo criou novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas: – O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) agora aprovado permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a […]
Tabela de Crimes – efeitos do perdão da vítima
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
Uma pequena tabela em que se fica a saber quais os crimes que são considerados públicos. Se o crime é público o perdão da vitima não põe termo ao processo. Temos os que são semi-públicos e que dependem da apresentação de queixa, admitindo, destarte perdão e sua aceitação, podendo, destarte, por fim ao processo. Depois […]
Mediação e meios RAL
By Regina Condessa in Genérico No Comments
Mediação é um meio de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Tem como objectivo que as partes em litígio consigam, através do diálogo (assistido por um mediador), atingir um acordo para pôr termo ao diferendo. É um meio de resolução de litígios particularmente interessante e profícuo nas relações duradouras. A título de exemplo, pensemos nas relações […]
Cabe ao carregador informar o peso de contentor ao comandante
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
Por força do Decreto-Lei n.º 51/2016 de 23 de Agosto ora publicado mas sendo concedido aos carregadores, e às empresas que prestam serviços de consolidação de cargas dentro dos contentores, um prazo até 31 de Dezembro de 2016 para cumprirem os requisitos da mesma, a obrigação da verificação do peso bruto de cada contentor consolidado […]
Reembolsar imposto sobre o gasóleo em Portugal – transportadores portugueses
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
A publicação da Lei n.º 24/2016 de 22 de Agosto cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis (gasóleo) para as empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem em Portugal, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral […]
Alterações às responsabilidades no trabalho temporário
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
Veio a Lei n.º 28/2016 de 23 de Agosto, proceder a mais uma alteração ao Código do Trabalho, ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho – Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas […]
Estado indemniza vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
By Túlio Araújo in Crime No Comments
Não é bem o Estado que indemniza, mas trata-se de um adiantamento feito pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica o que a Lei n.º 104/2009, de 14/9 e a Portaria n.º 403/2012 de 7/12 regularam. Não se compreende a razão da fraca divulgação destes diplomas, razão pela […]
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
By Túlio Araújo in Genérico No Comments
Por força da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro entra em vigor na sua totalidade em 23/3/2016 com a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Se quiserem podem já optar por um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo numa opção por proximidade ou de sector de actividade. Seja como […]