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PERDA DE RETRIBUIÇÃO EM FALTAS AO TRABALHO Há 3 princípios a decorar: a) Como regra as faltas justificadas não dão perda de remuneração nenhuma. b) As faltas justificadas só dão perda de remuneração quando outra entidade (a segurança social, seguro acidente trabalho, por exemplo), paga essa falta; c) Apenas as faltas justificadas autorizadas pela entidade […]
processo extraordinário de viabilização de empresas
![processo extraordinário de viabilização de empresas](http://tmacc-advogados.com/wp-content/uploads/2020/12/pediu-este-peve.jpg)
O PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), mais parece uma bazuca a dar tiros de pressão de ar. É nos momentos de perturbação que precisamos de grandes medidas. O problema desta lei é que remenda joelheiras, numas calças, com pano podre. Quase ninguém vai ficar satisfeito, mas ficou bonita. Quando vamos ao hospital entramos […]
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Mediador na recuperação de empresas RERE Simplex
![Mediador na recuperação de empresas RERE Simplex](http://tmacc-advogados.com/wp-content/uploads/2020/05/prejuizo.jpg)
Um mediador na recuperação de empresas RERE Simplex, pós Covid19. É de grande urgência a criação de um RERE Simplex, como houve um Lay Off Simplex, pós Covid19. Se está por dentro do que é o RERE salte para a Secção II, caso contrário e está numa situação económica difícil leia primeiro a Secção I […]
Homicídio por negligência pelo Estado não é crime
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Artigo 137.º do Código Penal Português – Homicídio por negligência 1 – Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. Na última semana de Maio […]
Protecção da maternidade e paternidade
![Mais tempo com pais e mães](http://tmacc-advogados.com/wp-content/uploads/2015/09/padrinho.jpg)
Quanto ao tempo que a mãe e pai têm agora para o recém nascido a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alteração que entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O empregador […]
Subsídios de assistência trabalhador com menor de 12 anos
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isolamento profilático de trabalhador com menor de 12 anos ou com deficiência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Artigo 21.º fecho das escolas a filho e a neto 1 — Considera -se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro […]
Se vai casar tem agora “4 regimes” de bens
![Se vai casar tem agora “4 regimes” de bens](http://tmacc-advogados.com/wp-content/uploads/2018/08/casa.jpg)
Quem vai casar a partir de 1 de Setembro de 2018, tem agora que escolher já não entre 3 regimes, mas entre 4 regimes de bens do casamento. Ver a Lei 48/2018 de 14/8. Se já está casado já nada pode fazer (a não ser divorciar-se e casar-se outra vez com o mesmo cônjuge). Mas […]
Procedimento extrajudicial pré-executivo
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O procedimento extrajudicial pré-executivo – PEPEX – é um procedimento de natureza facultativa, mas que pode evitar perdas de tempo e redução de custos. Destina-se, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso directo electrónico, previstas no […]