Artigos

Mau tratamento dados pessoais – coima 2% volume de negócio

Responsabilidade Civil e Criminal do Robot

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O fim das Acções ao Portador

Mediação e meios RAL

Fim das renovações extraordinárias dos contratos a termo

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

Tabela de Crimes – efeitos do perdão da vítima

Reembolsar imposto sobre o gasóleo em Portugal – transportadores portugueses

Cabe ao carregador informar o peso de contentor ao comandante

Alterações às responsabilidades no trabalho temporário

Estado indemniza vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Inventário permanente para PME e entidades não lucrativas

Processo para cobrar uma dívida – A injunção

Bem que se mantém próprio adquirido durante o casamento no regime de comunhão de adquiridos

Sede do Imamat Ismaili em Portugal

fundo de compensação do trabalho

Proibição de vendas com prejuízo comercial

Cães potencialmente perigosos

Regularizar taxas de portagens até 15 de Outubro

Lei Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Responsabilidade parental a Avô(ó) ou a Padrasto (Madrasta)

Protecção da maternidade e paternidade

Visa Gold

Violência Doméstica determina Detenção Automática pela polícia

Estado indemniza vítimas de violência doméstica

Pensão alimentar até aos 25 anos

Sistema de pontos e cassação da carta de condução

Novo Código Cooperativo

Emparcelamento rural e baldios

Direito dos sócios à informação

Acesso e exercício da profissão de Ama

Regime de abertura e funcionamento de estabelecimentos de saúde

nacionalidade portuguesa para netos de portugueses nascidos no estrangeiro

regime de licenciamento da actividade de leiloeira

Alterações ao Código Penal Lei 83/2015 de 5/8

Alterações ao Cartão de Cidadão

Segredo de Justiça

Homicídio por negligência pelo Estado não é crime

Limite de responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Imóvel comprado pode ser remodelado para revenda sem perder isenção do IMT

Pagamento de frete marítimo até ao destino em caso de perda da mercadoria por sinistro com navio

Recurso hierárquico ou instrução contra a acusação

Alteração ao arrendamento a microempresa

Distinguir direito de retenção de abuso de confiança

Fundos de Investimento

Processo de Inventário ( A partilha on line )

Reclamação de Créditos em Processos de Insolvência

Receber hospedes em casa – Alojamento local – Hostel

Entrega electrónica de peças processuais indisponível pelo Citius

Procedimento extrajudicial pré-executivo

Extinção do posto de trabalho (entrada em vigor em 1/6/2014)

Se a sua casa for penhorada – seizure of property

Pedir a própria Insolvência

Investimento em Portugal – to invest in Portugal now

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